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PL nº 5.129/23: Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei em regime de urgência sobre a tributação das subvenções fiscais

03.nov

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Santa Catarina autoriza manutenção de benefício fiscal de importação para mercadorias desembarcadas em outros portos durante cheias

30.out

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Receita Federal regulamenta as novas regras de preço de transferência no Brasil

24.out

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Medida provisória perde validade e impostos federais sobre o diesel ficam zerados até o final do ano

06.out

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Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

06.out

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A Receita Federal modifica normas que dispõem sobre a DCTFWeb e sobre o PIS Folha de Pagamento

06.out

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