O Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) é um tributo utilizado nas operações interestaduais, onde mercadorias são destinadas a consumidores finais em diferentes estados. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou a novidade do tema, mencionando que, apesar de alinhado com o entendimento do STF, esta foi a primeira vez que o STJ julgou especificamente a questão do Difal de ICMS em relação ao PIS e à Cofins.

“Estou reconhecendo, dando provimento para restabelecer sentença que reconheceu o direito à não inclusão do ICMS-Difal nas bases de cálculo do PIS e da Cofins” – afirmou a ministra durante a sessão.

Essa decisão vem em um contexto de debates entre o STF e o STJ sobre a competência para análise de questões tributárias. Em outras instâncias, tanto o STF quanto o STJ se recusavam a avaliar o mérito, cada um alegando ser atribuição do outro tribunal. Casos como o RE 1.469.440 (STF) e o REsp 2.133.501/PR (STJ) ilustram essa disputa de competência, que criou um “limbo recursal” em que os contribuintes se viam em uma posição de incerteza.

A decisão do STJ é vista como uma extensão da “tese do século”, aplicando os mesmos princípios que foram usados para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para o Difal de ICMS. Assim, o tribunal reafirma a proteção do contribuinte contra a inclusão de valores que não constituem receita efetiva em sua base de cálculo, assegurando maior clareza e previsibilidade para as empresas em suas operações tributárias.

Fonte: STJ

Por: Matheus Fernando

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A partir do entendimento que foi firmado pelo STF, o juízo afirmou que há ilegalidade nos textos normativos que direta ou indiretamente determinem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Confinds e do PIS.

No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o valor pago de ICMS pela empresa e repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento. Por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. Para a corte, as duas contribuições só podem incidir sobre o faturamento, que é somatório dos valores das operações feitas pela empresa.

Entendimento reafirmado

No início de novembro, a Receita Federal reafirmou, em nota publicada, seu entendimento interno de que somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais.

O entendimento já havia sido divulgado na Solução de Consulta Interna Cosit 13, de 18 de outubro de 2018. Segundo a Receita, apesar de a tese não explicitar, os votos dos ministros formadores da tese vencedora recaíram sobre a parcela mensal do ICMS a recolher a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Fonte: Conjur.

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De acordo com a interpretação do juiz, a maneira na qual a Receita Federal tratava o assunto não era legal. Na Solução de Consulta 13/2018, a autarquia divulgou que só teriam a crédito de ICMS os contribuintes que tivessem o imposto a recolher, mas não o já registrado em nota fiscal.

A solução é exclusivamente válida apenas para quem tivesse o direito reconhecido pela Justiça em mandados de segurança. A Justiça Federal vem colocando em prática a casos concretos o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não ser considerado faturamento, mas imposto repassado ao contribuinte, não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, tributos que incidem sobre a receita bruta.

No caso julgado pelo juiz Daniel Carneiro Machado, afirmou que “o título executivo proveniente de mandado de segurança transitado em julgado garantiu expressamente ao contribuinte o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e Cofins em decorrência da inclusão do ICMS na sua base de cálculo”.

Esta solução de consulta da Receita tem potencial de fazer com que sejam grandes o número de pedidos de restituições indeferidos.

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em outubro de 2017, afirmando que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional insistiu na questão em agravos, também rejeitados, com base na decisão do Plenário.

Fonte: Conjur.

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Mas como funciona essa tributação quando há permuta – ou seja, quando a incorporadora recebe um imóvel, um veículo, na troca? Essa é uma das grandes dúvidas atuais do setor em relação à tributação.

De um lado, a Receita Federal do Brasil entende que a permuta também deve ser tributada – esse é o direcionamento adotado no Parecer Normativo COSIT n° 9/2014, que vincula e determina que os auditores fiscais autuem as empresas que não tributam a permuta. E a Receita Federal do Brasil diz mais: que o valor obtido com a venda do bem recebido em permuta deve ser tributado de novo.

Daí vem a grande dúvida: mas a permuta não é, afinal, uma troca? Existe receita da empresa, quando faz uma troca? Entendemos que não.

Com efeito, a incidência dos quatro mencionados tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) é condicionada pela legislação ao ingresso de receita bruta nos cofres da empresa – ou seja, aquisição de disponibilidade financeira, decorrente da atividade da empresa – venda de imóveis.

A permuta, contudo, está muito longe disso: trata-se de uma troca de ativos, no mais puro sentido da palavra. Não há, portanto, como considera-la base de cálculo dos tributos acima indicados, porque não há ingresso de receita.

É somente quando há “torna” – ou seja, diferença de valor entre os bens, pago em dinheiro para a incorporadora –, é que pode haver tributação – sobre o valor da “torna”. Quanto à permuta, é somente quando o bem recebido na troca for vendido para terceiro, que os valores recebidos em contrapartida devem ser tributados.

A cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a permuta, dessa forma, evidencia uma clara distorção do conceito de receita, a partir da qual o Fisco pretende consolidar a cobrança dupla de tributos das incorporadoras. Nesse sentido, felizmente, os Tribunais têm julgado em favor do contribuinte, fato que reforça o dever de todas as empresas do segmento em se posicionar e cobrar da Justiça uma resposta apropriada a essa ilegalidade.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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