As plataformas de redes sociais, como Facebook, Twitter e Instagram, têm sido palco de inúmeros incidentes de discurso de ódio. Este tipo de discurso abrange comentários que incitam violência, discriminam ou difamam pessoas com base em raça, religião, gênero, orientação sexual, entre outros aspectos. A proliferação de tais mensagens não apenas afeta as vítimas diretamente, mas também contribui para a polarização social e o aumento da violência.

Diferentes países têm adotado abordagens variadas para lidar com o discurso de ódio nas redes sociais. Na Alemanha, por exemplo, a Lei de Execução em Rede (NetzDG) exige que plataformas de redes sociais removam conteúdos manifestamente ilegais dentro de 24 horas após a notificação. O não cumprimento pode resultar em multas pesadas.

No Brasil, a legislação sobre crimes de ódio ainda está em desenvolvimento, mas já existem esforços para tipificar e punir tais ações. O Projeto de Lei 236/2012 do Senado, que propõe a reforma do Código Penal, inclui o discurso de ódio como uma categoria específica de crime.

Um dos maiores desafios na criminalização do discurso de ódio nas redes sociais é definir claramente o que constitui discurso de ódio. A linha entre liberdade de expressão e discurso ilegal pode ser tênue e subjetiva. Além disso, a natureza global da internet dificulta a aplicação de leis nacionais a plataformas internacionais.

Outro desafio é a eficácia da moderação de conteúdo. Muitas plataformas utilizam algoritmos para identificar e remover discurso de ódio, mas esses sistemas nem sempre são precisos e podem falhar em reconhecer contextos sutis ou irônicos.

A criminalização do discurso de ódio levanta preocupações sobre possíveis violações à liberdade de expressão. Críticos argumentam que leis excessivamente rigorosas podem ser usadas para censurar opiniões legítimas e suprimir a dissidência. Portanto, é crucial encontrar um equilíbrio que proteja os direitos das vítimas de discurso de ódio sem comprometer os princípios fundamentais da liberdade de expressão.

A criminalização do discurso de ódio nas redes sociais é um passo importante para proteger indivíduos e comunidades da violência e discriminação. No entanto, a implementação eficaz dessas leis exige uma abordagem cuidadosa que equilibre a necessidade de segurança com a preservação da liberdade de expressão. À medida que o debate continua, é fundamental que governos, empresas de tecnologia e a sociedade civil trabalhem juntos para desenvolver soluções que sejam justas e eficazes.

Por: Matheus Fernando 

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+ Silva & Silva anuncia Dr. Pedro Valença como novo sócio no setor de Direito Societário. 

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Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) em 2014, Dr. Luís Octávio é advogado inscrito na OAB/SC sob o número 53.254-B. Com uma carreira notável na advocacia criminal que abrange mais de uma década, ele afirma se sentir realizado com este novo passo em sua carreira.

Neste momento da carreira profissional, figurar na condição de sócio do escritório Silva e Silva Advogados Associados, é, sem dúvidas, um grande passo na carreira profissional. Reside, portanto, o sentimento de reconhecimento pela dedicação do trabalho realizado ao longo do tempo – disse.

Além de sua prática como advogado, o próprio possui histórico de envolvimento ativo em Comissões da OAB tanto em Santa Catarina quanto no Rio Grande do Sul. Mediante a isso, ele confirma que ser incorporado como sócio traz novos desafios para sua carreira.

Mais do que isso, essa nova etapa, traduz-se nos vindouros desafios a serem enfrentados, materializando, outrossim, um cenário único e indelével, entre o crescimento do escritório e a ascensão profissional – afirma.

Ele também se destaca como autor de diversos artigos jurídicos, contribuindo com seu conhecimento para livros, revistas e sites especializados. Suas publicações frequentemente exploram complexidades e nuances do Direito Penal Econômico, oferecendo insights valiosos para colegas de profissão e acadêmicos.

A incorporação do Dr. Luis Octávio como sócio do escritório não apenas reforça o compromisso em oferecer defesa e consultoria jurídica da mais alta qualidade, mas também amplia a capacidade em enfrentar desafios complexos no campo penal econômico. Sua experiência e conhecimento especializado serão fundamentais para continuar a tradição do escritório Silva & Silva de excelência e sucesso.

Por: Matheus Fernando

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+ Holding familiar: vantagens e implicações na gestão patrimonial

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Nesse contexto, impende anotar que o advento da Lei n. 13964/2019 alterou a redação do § 6º do art. 282, do CPP, para reforçar a necessidade de que a prisão preventiva somente seja determinada quando não for adequada e suficiente a substituição por outra cautela, cumprindo ao juiz justificar tal opção de “de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada” (PRISÃO CAUTELAR, Dramas, Princípios e Alternativas – Rogério Schietti Cruz, pág. 253).

Nessa ordem de ideias, faz-se mister assinalar o artigo 319 do Código de Processo Penal, o qual dá nove possibilidades ao julgador de substituir o cárcere por medidas cautelares diversas da prisão, a saber:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: 

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.          

Inclusive, neste ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devem ser a regra. A exceção da regra é o cárcere.

Dito isso, vale registrar que:

1. “Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP” (AgRg no RHC n. 183.705/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)

2. “Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP” – (AgRg no RHC n. 180.660/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).

3. “No caso, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão de o delito praticado – furto – não envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional” – (HC n. 676.823/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021).

De outra banda, transcendendo o caráter prelibatório do decreto preventivo, isto é, após o exaurimento da instrução criminal, a dicção processual impõe ao julgador decidir, fundamentadamente, acerca da mantença ou não da prisão preventiva, ou, ainda, a imposição de alguma medida cautelar. Diante disso, destaca-se, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:  §1^o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.

Logo, a prisão preventiva deve, além de atender os seus requisitos legais da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), observar o trinômio adequação, proporcionalidade e necessidade, porquanto, a liberdade é a regra; e o cárcere é a exceção.

Em consonância com a literatura processual (art. 387, § 1º, do CPP), o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 865994 – SP (2023/0397798-3), em síntese, assentou que: “É direito do réu, ao ser sentenciado, ter nova análise cautelar de sua segregação, pois ainda não se formou juízo definitivo de condenação e somente a demonstração da necessidade da cautela máxima autoriza sua manutenção”.

Por conseguinte, tal interpretação só reforça o remansoso entendimento tido pelo Superior Tribunal de Justiça a despeito da prisão preventiva, ratificando, outrossim, os arautos do Código de Processo Penal, qual seja: a liberdade como regra.

Por fim, o tema ganha relevo e é sempre de suma importância revisitá-lo, pois a prisão cautelar é, sem dúvida, a instituição mais angustiante de toda a persecução penal, drama que se acentua pela excessiva duração do processo e pela não rara deficiente fundamentação das decisões judiciais que suprimem a liberdade humana[1].

[1] PRISÃO CAUTELAR, Dramas, Princípios e Alternativas – Rogério Schietti Cruz, pág. 253 – contracapa.

Por: Dr. Luís Octávio Outeiral Velho

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+ Quando realmente vale a pena revisar meu contrato bancário?

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Principais tipos de crimes contra o consumidor:

1. Fraude na Internet e comércio eletrônico: Com o aumento das compras online, os criminosos encontraram novas formas de enganar os consumidores, incluindo sites falsos, phishing e esquemas de fraude.
2. Produtos falsificados e imitações: A venda de produtos falsificados, que muitas vezes não atendem aos padrões de segurança e qualidade, é uma forma comum de crime contra o consumidor.
3. Publicidade enganosa: Empresas que fazem promessas falsas ou enganosas sobre seus produtos ou serviços estão infringindo os direitos dos consumidores e podem enfrentar ações legais.
4. Esquemas de pirâmide e marketing multinível fraudulento: Esquemas de pirâmide disfarçados de oportunidades de negócios legítimas enganam os consumidores ao prometer retornos financeiros irreais.
5. Práticas comerciais desleais: Isso inclui a cobrança de taxas ocultas, contratos enganosos e outras táticas destinadas a explorar os consumidores.

Os crimes contra o consumidor têm consequências significativas, tanto para os consumidores quanto para a economia como um todo. Os consumidores podem sofrer perdas financeiras, danos à saúde e segurança e até mesmo impactos psicológicos negativos. Além disso, esses crimes minam a confiança no mercado, prejudicando a reputação das empresas e afetando a integridade do sistema econômico.

Para proteger os direitos dos consumidores e combater os crimes contra o consumidor, são necessárias ações coordenadas entre governos, empresas e consumidores. Isso inclui o fortalecimento das leis e regulamentações de proteção ao consumidor, o aumento da conscientização pública sobre práticas comerciais ilegais e a implementação de medidas de segurança cibernética para proteger os consumidores online.

Os crimes contra o consumidor representam uma ameaça séria para os direitos e segurança dos consumidores. É crucial que os governos, empresas e consumidores trabalhem juntos para prevenir e combater esses crimes, garantindo assim um ambiente de consumo seguro e justo para todos.

Por: Matheus Fernando

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+ A influência das redes sociais nos processos judiciais 

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Impacto na investigação criminal

Um dos aspectos mais evidentes da influência das redes sociais nos processos judiciais é seu papel na investigação criminal. As informações compartilhadas pelos usuários em plataformas como Facebook, Twitter e Instagram muitas vezes se tornam evidências vitais em casos criminais. Fotos, vídeos, mensagens e postagens públicas podem fornecer insights sobre a localização, atividades e relacionamentos de suspeitos e testemunhas.

No entanto, a natureza pública e volátil das redes sociais também apresenta desafios. A autenticidade e a integridade das evidências coletadas online podem ser contestadas, exigindo técnicas avançadas de verificação e colaboração entre investigadores e especialistas em tecnologia.

Influência na opinião pública e no júri

Além de impactar a investigação criminal, as redes sociais exercem uma influência significativa na opinião pública e, por extensão, nos jurados potenciais. Comentários, análises e debates sobre casos judiciais podem se espalhar rapidamente pelas redes, moldando a percepção do público sobre os envolvidos e os eventos em questão.

Essa exposição pública pode criar desafios para garantir um julgamento justo e imparcial. Os advogados devem ser diligentes na seleção do júri e conscientes da influência das redes sociais ao apresentar seus argumentos e evidências no tribunal.

Privacidade e proteção de dados

Outra área de preocupação é a privacidade e a proteção de dados dos envolvidos nos processos judiciais. A divulgação inadvertida de informações confidenciais nas redes sociais pode comprometer a integridade do processo legal e expor os indivíduos a riscos de segurança e assédio.

Os tribunais estão cada vez mais atentos a essas questões, desenvolvendo políticas e procedimentos para lidar com evidências digitais e proteger os direitos e a privacidade das partes envolvidas.

Portanto, à medida que as redes sociais continuam a evoluir e se tornar uma parte ainda mais integrada de nossas vidas, seu impacto nos processos judiciais só tende a crescer. Advogados, juízes, policiais e cidadãos devem estar atentos aos desafios e oportunidades apresentados por essa nova era digital, garantindo que a justiça seja buscada de maneira equitativa e responsável em todos os casos.

Por: Matheus Fernando

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+ Concorrência desleal e o desafio das empresas no mercado

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A concorrência desleal abrange uma série de práticas antiéticas adotadas por empresas para ganhar vantagem injusta sobre seus concorrentes. Isso pode incluir desde a cópia não autorizada de produtos e marcas registradas até a disseminação de informações falsas ou enganosas sobre os concorrentes. As práticas de concorrência desleal não apenas prejudicam a reputação das empresas afetadas, mas também distorcem o mercado, dificultando a competição justa e prejudicando a confiança dos consumidores. Além disso, podem causar danos financeiros significativos às empresas prejudicadas, que precisam lidar com a perda de clientes e receitas.

Para enfrentar os desafios impostos pela concorrência desleal, as empresas precisam adotar uma variedade de estratégias de combate e proteção. Uma abordagem proativa e multifacetada é essencial para mitigar os riscos e proteger os interesses da organização. Aqui estão algumas estratégias-chave que as empresas podem considerar:

1. Monitoramento constante: Manter uma vigilância contínua sobre as atividades do mercado é fundamental para identificar práticas desleais rapidamente. Isso pode envolver o uso de ferramentas de monitoramento online para rastrear menções negativas da marca, análise de preços e comportamento dos concorrentes, e participação ativa em fóruns e grupos do setor para detectar tendências emergentes.
2. Investimento em segurança da informação: Proteger ativos digitais e dados confidenciais é uma prioridade máxima em um mundo cada vez mais digitalizado. Isso pode incluir a implementação de firewalls, sistemas de detecção de intrusões, criptografia de dados e políticas de acesso rigorosas para proteger informações sensíveis contra acesso não autorizado e roubo de dados.
3. Fortalecimento da propriedade intelectual: Registrar e proteger marcas registradas, patentes e direitos autorais é essencial para impedir que concorrentes desleais se apropriem indevidamente da propriedade intelectual da empresa. Isso pode envolver a contratação de advogados especializados em propriedade intelectual para orientar o processo de registro e representar a empresa em casos de violação de direitos autorais.
4. Educação e treinamento: Capacitar os funcionários para reconhecer e relatar práticas desleais é fundamental para fortalecer as defesas da empresa. Isso pode incluir treinamentos regulares sobre ética nos negócios, políticas internas de conformidade e procedimentos para lidar com denúncias de concorrência desleal.
5. Advocacia e lobbying: Envolver-se em atividades de advocacia e lobbying pode ajudar a promover mudanças legislativas que fortaleçam as proteções contra a concorrência desleal e melhorem a aplicação da lei. Isso pode incluir o apoio a iniciativas legislativas que aumentem as penalidades para práticas desleais e a defesa de políticas que promovam um ambiente de negócios justo e competitivo.
6. Colaboração com autoridades reguladoras: Trabalhar em estreita colaboração com autoridades reguladoras, como agências de proteção ao consumidor e órgãos de defesa da concorrência, pode ser uma estratégia eficaz para combater práticas desleais. Isso pode envolver o compartilhamento de informações e evidências de práticas desleais, bem como o apoio às investigações e processos de aplicação da lei.

A batalha contra a concorrência desleal é uma tarefa contínua e desafiadora para as empresas e as autoridades reguladoras. Com a rápida evolução da tecnologia e das práticas comerciais, novas formas de concorrência desleal continuam a surgir, apresentando desafios cada vez mais complexos. A disseminação das mídias sociais e o crescimento do comércio eletrônico, por exemplo, abriram novos canais para práticas como a difamação online e a violação de propriedade intelectual, exigindo respostas ágeis e inovadoras por parte das empresas e das instituições reguladoras.

Diante desse cenário dinâmico, é essencial que as empresas estejam sempre vigilantes e preparadas para se adaptar às mudanças do mercado. Isso inclui investir em tecnologias e estratégias de segurança da informação para proteger seus ativos intangíveis, como dados confidenciais e propriedade intelectual. Além disso, as empresas devem buscar continuamente formas de inovar e diferenciar seus produtos e serviços, a fim de se destacar no mercado e reduzir sua vulnerabilidade à concorrência desleal.

A concorrência desleal representa um desafio significativo para as empresas em um mercado cada vez mais competitivo e globalizado. Ao compreender os riscos e adotar medidas proativas para combatê-la, as empresas podem proteger sua reputação, seus ativos e seu sucesso a longo prazo.

Por: Matheus Fernando

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+ Entenda o uso do princípio da anterioridade tributária

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O Poder Judiciário de Portugal, no último dia 28/02, colocou em liberdade um nacional brasileiro acautelado no país por força de condenação no Brasil, cujo processo de extradição já estava em andamento.

A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi motivada pelo pedido de Transferência de Execução da Pena (TEP) formulado pela defesa do Requerente perante a Vara de Execuções Penais (VEP), da comarca de Florianópolis, SC.

Na sequência, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comunicou às autoridades portuguesas acerca do interesse do custodiado em cumprir pena em Portugal, seu país de residência habitual, razão pela qual a justiça portuguesa entendeu que restou prejudicado o pedido de extradição antes formulado, não subsistindo, por ora, fundamentos para manutenção da prisão.

O requerimento defensivo foi lastreado nos artigos 100 a 102, da Lei n. 13.445/2017 (Imigração), na Portaria n. 605/2019, do MJSP, bem como nos artigos 95º. a 100º., da Lei portuguesa n. 144/99, e já contava com decisão favorável do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que verificou o cumprimento dos requisitos legais para formulação do TEP pelo condenado e, portanto, determinou a suspensão do processo de extradição já em andamento.

Ademais, a defesa destacou que o Requerente já possuía residência permanente em Portugal há quatro anos, com toda documentação legal emitida pelas autoridades tributárias e de segurança social portuguesas, além de contar com emprego lícito e constituição de união estável no país.

Confira abaixo os trâmites de estilo do pedido de Transferência da Execução da Pena com a notificação do Poder Judiciário Português.

Decisão VEP / Decisão Poder Judiciário Portugal / Acórdão TJSC

Os advogados Maiko Roberto Maier, Luís Octávio Outeiral Velho e Maria Eduarda Machado Pessôa, do escritório Silva & Silva Advogados Associados, atuaram em favor do Requerente.

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+ CNI questiona tributação de subvenções e ADIn contesta Lei N° 14.789/2023

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