A discussão ganhou ainda mais relevância após o Supremo Tribunal Federal (STF) retirar, em junho, a suspensão dos processos sobre pejotização que tramitavam na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Os processos podem voltar a ser analisados nessas instâncias, enquanto a definição definitiva dos parâmetros pelo STF permanece pendente.

Por que o tema chegou ao STF?

O debate envolve a validade de contratos civis ou comerciais firmados entre empresas e profissionais que prestam serviços por meio de uma pessoa jurídica.

A questão central é definir até onde vai a liberdade de contratação e quando uma relação formalmente empresarial pode esconder, na prática, uma relação de emprego.

O próprio TST reconhece que a pejotização envolve temas como a possibilidade de reconhecimento do vínculo diante de fraude, os limites da terceirização e a caracterização dos elementos previstos na legislação trabalhista.

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Ser PJ é ilegal?

Não. A contratação por meio de pessoa jurídica não é automaticamente ilegal. O problema surge quando a estrutura contratual é utilizada para mascarar uma relação que, na realidade, apresenta características próprias de um vínculo empregatício.

Por isso, não basta observar apenas o contrato assinado ou a existência de um CNPJ. A análise deve considerar como a relação funciona efetivamente no dia a dia.

O que as empresas precisam observar?

Empresas que utilizam profissionais PJ devem ter atenção especial à forma como esses contratos são estruturados e executados.

Entre os pontos que merecem análise estão:

• autonomia na prestação dos serviços;
• forma de remuneração;
• existência ou não de subordinação;
• organização da jornada;
• possibilidade de prestação de serviços para outros contratantes;
• responsabilidades previstas no contrato;
• forma de cobrança e entrega dos serviços;
• existência de elementos que possam caracterizar uma relação típica de emprego.

Isso porque uma contratação formalmente empresarial pode ser questionada judicialmente quando a realidade da prestação dos serviços indicar características incompatíveis com a autonomia contratada.

O momento exige atenção das empresas

A retomada dos processos nas instâncias inferiores aumenta a importância de uma análise preventiva dos contratos utilizados pelas empresas.

Além disso, o STF deverá estabelecer parâmetros que podem influenciar milhares de relações de trabalho e contratos de prestação de serviços existentes no país. O debate envolve, entre outros pontos, a licitude dessas contratações, a identificação de eventual fraude e questões relacionadas à produção de provas.

Para as empresas, acompanhar essa evolução é fundamental. Mais do que simplesmente escolher entre contratar pela CLT ou por meio de uma pessoa jurídica, é necessário compreender qual modelo realmente corresponde à relação profissional estabelecida e quais riscos jurídicos estão envolvidos.

Prevenção também é estratégia trabalhista

A revisão periódica dos contratos e dos modelos de contratação pode ajudar a empresa a identificar riscos antes que eles se transformem em passivos trabalhistas.

Em um cenário de mudanças na interpretação dos tribunais, segurança jurídica começa antes da assinatura do contrato.

Para empresas que utilizam profissionais PJ, terceirizados ou prestadores de serviços, este é um momento importante para revisar procedimentos, contratos e práticas internas.

No Direito do Trabalho, a prevenção pode ser uma das ferramentas mais importantes para reduzir riscos e proteger o negócio.

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a questão em um contrato de prestações prefixadas e estabeleceu um entendimento relevante sobre o tema.

O que é a capitalização diária?

A capitalização ocorre quando os juros são incorporados ao saldo devedor e passam a integrar a base de cálculo dos juros seguintes.

Quando essa capitalização ocorre diariamente, a incidência é calculada em períodos menores do que o mensal ou anual.

Por isso, a forma como a operação é apresentada no contrato pode ter impacto direto na evolução da dívida.

O que decidiu o STJ?

No julgamento do REsp 2.227.062/RS, a Quarta Turma do STJ analisou um contrato que previa expressamente a capitalização diária.

A discussão envolvia a ausência de indicação específica do percentual da taxa diária de juros.

O Tribunal entendeu que essa ausência, por si só, não autoriza substituir os juros capitalizados por juros simples, quando o contrato prevê claramente a capitalização diária e apresenta as taxas efetivas mensal e anual.

Em outras palavras, não basta olhar isoladamente para a existência ou ausência de uma taxa diária expressamente indicada.

É necessário analisar como a cláusula foi estruturada e quais informações foram efetivamente disponibilizadas no contrato.

+ Recuperação judicial ganha espaço como estratégia para reestruturação de empresas

Por que isso importa para as empresas?

Operações de crédito empresarial podem envolver valores expressivos e contratos com diversas cláusulas relacionadas a juros, encargos e garantias.

Em financiamentos, empréstimos e outras modalidades de crédito, compreender exatamente como o saldo devedor é atualizado é fundamental para avaliar o custo efetivo da operação.

Uma diferença na forma de cálculo pode se refletir na evolução do débito ao longo do tempo.

Por isso, a análise não deve se limitar à taxa de juros anunciada pelo banco. Também é importante verificar:

• periodicidade da capitalização;
• taxas efetivas mensal e anual;
• forma de cálculo do saldo devedor;
• encargos previstos;
• condições para eventual inadimplência;
• garantias vinculadas à operação.

O contrato deve ser analisado como um todo

A decisão do STJ reforça a importância da leitura técnica do contrato bancário.

Não é possível concluir pela irregularidade de uma operação apenas porque determinada informação não aparece de uma forma específica. Da mesma maneira, a simples existência de uma cláusula de capitalização diária não significa, automaticamente, que a cobrança seja irregular.

Cada operação precisa ser analisada considerando as cláusulas contratadas e as circunstâncias concretas do negócio.

Para empresas que possuem operações bancárias de maior porte, essa análise pode ser especialmente relevante para compreender o custo real do crédito e identificar eventuais pontos que mereçam discussão.

Crédito empresarial exige atenção aos detalhes

Contratos bancários podem envolver obrigações de longo prazo e valores significativos. Por isso, compreender como os juros são calculados é parte importante da gestão do passivo bancário.

A análise jurídica especializada permite avaliar o contrato de forma completa, identificando riscos, obrigações e possíveis estratégias jurídicas antes que uma dívida se torne ainda mais complexa.

No Direito Bancário, pequenos detalhes contratuais podem ter grandes impactos financeiros.

Conteúdo informativo. A análise da regularidade de uma cobrança depende das condições específicas de cada contrato e operação.

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Mais do que representar uma situação de encerramento das atividades, a recuperação judicial pode ser uma ferramenta jurídica de reestruturação, criada para permitir que empresas em crise econômico-financeira encontrem condições para reorganizar suas dívidas e preservar a continuidade de suas operações.

O que é recuperação judicial?

Prevista na Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial é um instrumento destinado a empresas que enfrentam uma crise econômico-financeira e buscam superar esse cenário por meio de uma reorganização estruturada de suas obrigações.

Entre os objetivos previstos pela legislação estão a preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, além da proteção dos interesses dos credores.

Na prática, o procedimento permite que a empresa apresente um plano de recuperação judicial, estabelecendo as condições pelas quais pretende reorganizar seu passivo.

Dependendo da situação, esse planejamento pode envolver medidas como reestruturação de prazos, negociação de valores, reorganização de obrigações, venda de ativos, reorganização societária e outras estratégias compatíveis com a legislação.

Por isso, é importante compreender que recuperação judicial e falência possuem finalidades diferentes.

Enquanto a recuperação judicial busca criar condições para a superação da crise e continuidade da atividade empresarial, a falência possui natureza distinta e está relacionada ao processo de liquidação da empresa nos termos da legislação.

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Tok&Stok: reorganização diante de uma dívida bilionária

Um dos exemplos recentes de utilização do mecanismo envolve o Grupo Toky, controlador da Tok&Stok e da Mobly.

Em maio de 2026, o grupo entrou com pedido de recuperação judicial, envolvendo aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dívidas.

Entre os fatores apontados pela companhia para o agravamento da situação financeira estão o cenário macroeconômico, os juros elevados, o endividamento das famílias e as dificuldades relacionadas ao acesso ao crédito.

O processamento da recuperação judicial foi posteriormente deferido pela Justiça. O caso demonstra como uma empresa com marcas conhecidas e operação relevante pode recorrer ao instrumento jurídico para estruturar uma nova etapa de sua organização financeira.

Nesse contexto, a recuperação judicial funciona como um ambiente juridicamente estruturado para que a empresa possa apresentar sua proposta de reorganização e negociar com seus credores dentro das regras estabelecidas pela legislação.

Casas Bahia também recorre à recuperação judicial

Outro caso de grande repercussão envolve o Grupo Casas Bahia.

Em agosto de 2026, a companhia protocolou pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, envolvendo aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dívidas.

O processo abrange diferentes empresas do grupo, incluindo Casas Bahia, Ponto Frio, Extra.com e Bartira.

A companhia apontou entre os fatores relacionados à crise o ambiente de juros elevados, restrições ao crédito, dificuldades no consumo e aumento da inadimplência.

Antes do pedido de recuperação judicial, o grupo já havia realizado uma reestruturação extrajudicial de aproximadamente R$ 4,1 bilhões em dívidas, em 2024.

A nova medida representa uma etapa diferente da estratégia de reorganização financeira da companhia.

O objetivo é criar condições para que o grupo possa reestruturar seu passivo e manter suas operações, dentro de um processo supervisionado judicialmente e com participação dos credores.

Recuperação judicial não significa falência

Um dos principais pontos que precisam ser compreendidos é que estar em recuperação judicial não significa estar falido.

A própria existência do instituto está relacionada à possibilidade de preservação da atividade empresarial.

Uma empresa pode enfrentar dificuldades significativas de fluxo de caixa, endividamento ou acesso a crédito e, ainda assim, possuir uma operação economicamente viável.

Nessas situações, reorganizar as dívidas pode ser fundamental para permitir que a empresa continue funcionando.

A recuperação judicial oferece justamente um instrumento jurídico para organizar essa reestruturação, estabelecendo regras para o relacionamento entre a empresa e seus credores.

Por isso, o pedido não deve ser interpretado isoladamente. É necessário analisar a realidade financeira, operacional e patrimonial da empresa para compreender se a recuperação judicial é adequada e como ela deve ser estruturada.

O momento da decisão é estratégico

A recuperação judicial não deve ser vista apenas como uma reação a uma crise já instalada.

A decisão de recorrer ao mecanismo exige uma análise criteriosa da situação da empresa.

Entre os pontos que precisam ser avaliados estão:

• volume e composição do endividamento;
• perfil dos credores;
• prazos das obrigações;
• garantias existentes;
• fluxo de caixa;
• capacidade operacional;
• patrimônio e ativos;
• possibilidade de geração de receita;
• contratos em andamento;
• perspectivas do negócio.

Essa análise permite compreender não apenas se a recuperação judicial é adequada, mas também qual estratégia deve ser adotada para aumentar as possibilidades de reorganização da empresa.

Em determinadas situações, a recuperação judicial pode ser o caminho mais adequado. Em outras, medidas extrajudiciais ou diferentes estratégias de reestruturação podem fazer mais sentido.

O ponto central é que não existe uma solução única para todas as empresas.

Uma ferramenta de reestruturação empresarial

Os casos de Tok&Stok e Casas Bahia ajudam a mostrar que a recuperação judicial não está restrita a empresas pequenas ou negócios sem perspectivas.

Grandes grupos empresariais também podem enfrentar cenários em que a reorganização do passivo se torna necessária para preservar suas operações.

Nesse contexto, a recuperação judicial pode representar uma oportunidade de reorganizar obrigações, estruturar negociações com credores e criar condições para a continuidade da atividade empresarial.

A atuação jurídica, portanto, começa antes mesmo do protocolo do pedido.

É necessário compreender o cenário da empresa, mapear o passivo, avaliar os riscos, estruturar a estratégia e preparar adequadamente o processo e o plano de recuperação.

Crise exige análise, não improviso

O endividamento empresarial pode evoluir rapidamente quando não é acompanhado de uma estratégia adequada.

Por isso, diante de dificuldades financeiras relevantes, o empresário não precisa esperar que a situação chegue ao limite para buscar orientação.

A análise antecipada permite identificar quais alternativas estão disponíveis e avaliar, com maior segurança, qual caminho pode ser mais adequado para a preservação da empresa.

A recuperação judicial, nesse cenário, não representa necessariamente o fim de uma empresa. Pode representar o início de uma nova estrutura financeira e operacional.

Os exemplos recentes do varejo mostram que empresas de grande porte também podem utilizar mecanismos jurídicos de reestruturação para enfrentar períodos de crise e buscar a continuidade de suas atividades.

Mais importante do que simplesmente renegociar uma dívida é construir uma estratégia capaz de reorganizar o passivo e preservar o futuro da empresa.

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Nos últimos anos, a Fazenda Pública Estadual passou a restringir a aplicação desse benefício fiscal sob o argumento de que produtos considerados especiais, gourmet ou comercializados em embalagens diferenciadas não se enquadrariam no conceito de “produtos de consumo popular”.

Contudo, esse entendimento vem sendo afastado pelo Poder Judiciário.

O que diz a legislação?

A legislação catarinense prevê a aplicação da alíquota reduzida de 12% de ICMS para diversos alimentos destinados ao consumo da população.

Em muitos casos, entretanto, interpretações administrativas passaram a limitar esse benefício sem que houvesse previsão expressa na própria lei, criando exigências relacionadas à forma de apresentação, qualidade ou posicionamento comercial dos produtos.

Essa interpretação acabou aumentando a carga tributária de empresas dos setores alimentício, industrial, atacadista e varejista.

Entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) consolidou o entendimento de que a Administração Tributária não pode criar restrições que não estejam previstas na legislação.

Em outras palavras, quando a lei concede determinado benefício fiscal, o Fisco não pode limitar sua aplicação com base em critérios subjetivos, como classificação gourmet, embalagem diferenciada ou valor agregado do produto.

Esse entendimento vem beneficiando empresas que comercializam diversos alimentos anteriormente tributados pela alíquota cheia.

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Quais produtos podem ser beneficiados?

Embora cada operação deva ser analisada individualmente, o entendimento judicial já alcança diversos produtos alimentícios, entre eles:

• cafés, inclusive em cápsulas;
• queijos especiais e maturados;
• pães artesanais e especiais;
• massas alimentícias;
• outros produtos que se enquadrem nas hipóteses previstas na legislação estadual.

O enquadramento depende da análise da legislação aplicável e das características de cada mercadoria.

Redução da carga tributária

A aplicação da alíquota de 12%, em substituição aos 17%, representa uma redução significativa da carga tributária incidente sobre essas operações.

Na prática, isso pode gerar maior competitividade para empresas do setor alimentício, além de reduzir custos fiscais e proporcionar maior eficiência tributária.

Em determinadas situações, também pode ser possível avaliar a recuperação de valores recolhidos indevidamente, observados os requisitos legais e os prazos aplicáveis.

A importância de revisar o enquadramento fiscal

Muitas empresas continuam recolhendo ICMS com base em interpretações administrativas que já vêm sendo afastadas pelo Judiciário.

Por isso, revisar o enquadramento tributário dos produtos comercializados tornou-se uma medida importante para identificar oportunidades de redução da carga tributária e garantir maior segurança jurídica nas operações.

Indústrias, distribuidores e estabelecimentos comerciais que atuam com produtos alimentícios devem avaliar periodicamente seu portfólio para verificar se a tributação aplicada está em conformidade com a legislação e com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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A iniciativa busca atender produtores que sofreram com eventos como secas, enchentes, geadas e outros fenômenos climáticos adversos, bem como aqueles afetados pelos impactos econômicos que atingiram o setor agropecuário entre os últimos ciclos produtivos.

Quem pode ser beneficiado?

A medida contempla diferentes perfis de produtores rurais, incluindo beneficiários do Pronaf, do Pronamp e demais linhas de crédito rural, além de cooperativas de produção agropecuária que atendam aos critérios estabelecidos na regulamentação.

O objetivo é permitir que produtores com dificuldades financeiras tenham acesso a mecanismos de reorganização de suas obrigações, evitando o agravamento do endividamento e contribuindo para a continuidade das atividades produtivas.

Quais dívidas podem ser analisadas?

Entre as operações abrangidas pela medida estão diversas modalidades de crédito ligadas à atividade rural, incluindo operações de custeio, comercialização e industrialização contratadas em programas como Pronaf e Pronamp, além de outras linhas de crédito rural e determinadas operações vinculadas à atividade agropecuária.

Dependendo da situação concreta de cada produtor, a nova linha pode ser utilizada para liquidação ou amortização de débitos elegíveis, observados os requisitos legais e regulamentares.

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O que muda na prática?

A principal proposta da MP é criar condições para que produtores reorganizem suas finanças e retomem capacidade de investimento.

Na prática, a medida pode representar:

• alongamento de prazos de pagamento;
• reorganização de parcelas que comprometam o fluxo de caixa;
• maior previsibilidade financeira;
• preservação da atividade produtiva;
• redução da pressão decorrente de cobranças imediatas.

Além disso, a legislação prevê que a contratação dessas linhas especiais não impedirá a obtenção de novos financiamentos rurais nem servirá como motivo para inclusão automática em cadastros restritivos.

Prazo exige atenção

Um dos pontos mais importantes da Medida Provisória é o prazo para adesão.

A norma estabelece que a contratação das linhas autorizadas deverá ocorrer em até 120 dias contados da publicação da MP, tornando essencial que os produtores interessados iniciem a análise de sua situação o quanto antes.

A organização prévia da documentação financeira, dos contratos e dos registros relacionados às perdas enfrentadas pode ser decisiva para avaliar o enquadramento e agilizar eventual solicitação.

Momento de avaliar oportunidades

O agronegócio vem enfrentando desafios significativos nos últimos anos, especialmente em razão de eventos climáticos extremos, oscilações de mercado e aumento dos custos de produção.

Nesse cenário, medidas voltadas à reorganização do passivo rural podem representar uma oportunidade importante para recuperar o equilíbrio financeiro e proteger o patrimônio do produtor.

Por isso, produtores e cooperativas que enfrentam dificuldades decorrentes de perdas climáticas ou impactos econômicos recentes devem avaliar cuidadosamente as possibilidades abertas pela Medida Provisória nº 1.376/2026, observando os critérios de enquadramento e os prazos estabelecidos pela nova legislação.

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Esse aspecto é especialmente relevante nas desapropriações parciais, em que apenas uma fração do terreno é destinada à obra. Embora a perda física da área seja evidente, a intervenção pode comprometer significativamente a utilização do restante da propriedade, reduzindo seu valor econômico e afetando diretamente a atividade desenvolvida no local.

A desapropriação pode alterar toda a dinâmica do imóvel

Nem sempre o impacto de uma desapropriação está relacionado apenas à metragem perdida.

Em diversos casos, a obra interfere na funcionalidade do imóvel, criando limitações que não existiam anteriormente.

Alguns exemplos são frequentes:

• perda ou redução do acesso ao imóvel;
• necessidade de deslocamento de portões e cercamentos;
• reconstrução de muros e benfeitorias;
• alteração da circulação interna;
• redução da área útil para exploração econômica;
• inviabilidade parcial ou total da atividade exercida.

Em propriedades rurais, por exemplo, uma desapropriação pode dificultar o acesso de máquinas agrícolas ou dividir áreas produtivas. Já em imóveis urbanos, pode comprometer vagas de estacionamento, áreas de carga e descarga, acessibilidade ou até o potencial construtivo da propriedade.

A área remanescente também deve ser avaliada

A legislação brasileira assegura que a indenização em desapropriações seja justa, prévia e em dinheiro.

Para que esse princípio seja efetivamente cumprido, a avaliação do imóvel não pode se limitar ao cálculo do valor correspondente à área desapropriada.

É indispensável analisar os reflexos da intervenção sobre a parte remanescente da propriedade.

Isso significa verificar, por exemplo:

• se o imóvel continuará plenamente utilizável;
• se haverá desvalorização do bem;
• se a atividade econômica será prejudicada;
• se haverá necessidade de adaptações estruturais;
• quais custos adicionais serão suportados pelo proprietário.

Esses elementos fazem parte do efetivo prejuízo causado pela desapropriação e podem influenciar diretamente o valor da indenização.

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O papel da perícia técnica

A perícia é uma das etapas mais importantes do processo de desapropriação.

Muito além de medir metros quadrados, ela deve identificar todos os impactos que a intervenção pública provoca sobre o imóvel.

Uma avaliação técnica completa considera aspectos como:

• características físicas da propriedade;
• benfeitorias existentes;
• acessibilidade;
• funcionalidade da área remanescente;
• perda de valor de mercado;
• custos de adequação da estrutura;
• repercussões sobre a atividade econômica desenvolvida no local.

Quanto mais detalhada for essa análise, maiores são as condições de demonstrar o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário.

Uma indenização limitada pode gerar prejuízos permanentes

Quando a avaliação considera apenas a área desapropriada, existe o risco de que a indenização seja insuficiente para reparar todos os danos causados.

Isso pode obrigar o proprietário a arcar, com recursos próprios, com despesas para reconstrução de estruturas, adaptação do imóvel ou compensação pela perda de funcionalidade da propriedade.

Em muitos casos, o impacto econômico da área remanescente supera, inclusive, o valor correspondente ao terreno efetivamente desapropriado.

Justiça indenizatória exige análise completa

A desapropriação não altera apenas os limites de um imóvel. Ela pode modificar sua utilização, reduzir seu valor de mercado e comprometer atividades econômicas desenvolvidas no local.

Por isso, uma indenização verdadeiramente justa depende de uma avaliação que considere todas as consequências da intervenção, e não apenas a metragem incorporada pelo Poder Público.

Ao analisar uma desapropriação, é fundamental olhar para aquilo que permanece. Afinal, é justamente na área remanescente que, muitas vezes, estão concentrados os maiores prejuízos e os elementos que garantem ao proprietário o direito a uma reparação integral.

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No entanto, o que acontece quando a tecnologia prometida não entrega o resultado esperado?

Produtores rurais de diferentes regiões do país têm enfrentado situações em que, mesmo adotando o manejo recomendado e seguindo corretamente as orientações técnicas, a lavoura apresenta falhas que comprometem o desempenho da safra.

Entre os principais problemas relatados estão:

• baixa germinação das sementes;
• falha no controle de pragas;
• redução significativa da produtividade;
• desenvolvimento irregular das plantas;
• prejuízos econômicos decorrentes da perda de potencial produtivo.

A tecnologia também faz parte do produto

Ao adquirir sementes com tecnologia embarcada, o produtor não compra apenas o material genético. Ele investe em uma promessa de desempenho, baseada em características específicas divulgadas pelo fabricante, como resistência a determinadas pragas ou maior eficiência produtiva.

Por isso, quando a tecnologia não funciona conforme anunciado e fica demonstrado que o prejuízo decorreu de falha inerente ao produto, pode estar configurada a responsabilidade do fabricante.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido que, nesses casos, o produtor rural pode buscar reparação pelos danos sofridos, desde que seja possível comprovar o nexo entre o defeito da semente ou da tecnologia e os prejuízos suportados na atividade.

Quando pode haver direito à indenização?

Cada situação exige análise individualizada, mas alguns elementos costumam ser fundamentais para a avaliação do caso:

• aquisição regular das sementes;
• utilização conforme as recomendações técnicas;
• comprovação do manejo adequado da lavoura;
• registros técnicos e documentais dos problemas apresentados;
• laudos ou evidências que demonstrem a falha do produto.

A produção agrícola envolve riscos naturais, como fatores climáticos e oscilações de mercado. Contudo, prejuízos decorrentes de defeitos no produto não devem ser automaticamente suportados pelo produtor.

+ NCM errada pode custar caro

Quais prejuízos podem ser indenizados?

Uma vez comprovada a falha da semente ou da tecnologia empregada, o produtor pode pleitear a reparação dos danos efetivamente sofridos.

Na prática, a indenização pode abranger:

• o valor investido na aquisição das sementes;
• custos com insumos utilizados na área afetada;
• despesas com plantio e manejo;
• perdas decorrentes da redução da produtividade;
• lucros cessantes, correspondentes ao ganho que deixou de ser obtido em razão do problema.

Dependendo da extensão dos prejuízos, os valores envolvidos podem ser expressivos e impactar diretamente a saúde financeira da atividade rural.

Documentação e assistência técnica são essenciais

Ao identificar falhas incomuns na lavoura, o produtor deve agir rapidamente para preservar provas e documentar a situação.

Relatórios agronômicos, notas fiscais, registros fotográficos, receituários, recomendações técnicas e avaliações especializadas podem ser decisivos para demonstrar a origem do prejuízo e resguardar direitos.

Quanto mais cedo a situação for analisada, maiores são as chances de identificar responsabilidades e adotar as medidas adequadas.

Prejuízo por falha tecnológica não precisa ser absorvido

O avanço da tecnologia trouxe ganhos importantes para o agronegócio, mas também ampliou a responsabilidade daqueles que colocam esses produtos no mercado.

Quando a lavoura não entrega o desempenho prometido em razão de defeitos atribuíveis à semente ou à tecnologia embarcada, o produtor rural não está obrigado a suportar sozinho os prejuízos da safra.

Por isso, diante de problemas como baixa germinação, falhas no controle de pragas ou perdas injustificadas de produtividade, vale a pena analisar o caso com atenção. Em determinadas situações, a busca pela indenização pode representar não apenas a recuperação dos prejuízos, mas também a proteção da sustentabilidade econômica da atividade rural.

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Toda mercadoria importada ou comercializada no Brasil deve ser identificada por um código específico denominado NCM.

Esse código é utilizado para determinar o tratamento tributário da mercadoria, incluindo:

• Imposto de Importação (II);
• IPI;
• PIS-Importação;
• COFINS-Importação;
• ICMS;
• benefícios fiscais aplicáveis;
• exigências regulatórias;
• licenças e certificações necessárias.

Em outras palavras, a classificação fiscal funciona como a identidade tributária do produto.

Onde está o risco?

Muitas empresas acreditam que a classificação fiscal é uma mera formalidade operacional. Na prática, trata-se de uma das etapas mais sensíveis de toda a importação.

Um único dígito incorreto pode resultar em:

• recolhimento insuficiente de tributos;
• pagamento de impostos acima do devido;
• retenção da carga;
• exigências adicionais da Receita Federal;
• multas administrativas;
• abertura de procedimento de fiscalização.

Além dos impactos financeiros, erros de classificação podem comprometer prazos de entrega, contratos comerciais e o fluxo de caixa da empresa.

Fiscalização cada vez mais rigorosa

Nos últimos anos, a Receita Federal tem ampliado os mecanismos de controle sobre operações de comércio exterior.

O cruzamento eletrônico de informações, aliado a sistemas de gerenciamento de risco e inteligência fiscal, permite identificar inconsistências com maior rapidez e precisão.

Quando a Receita entende que a NCM utilizada não corresponde às características reais da mercadoria, pode promover o reenquadramento fiscal do produto e exigir diferenças tributárias, juros e multas.

Dependendo da situação, a penalidade pode representar um custo significativo para a empresa importadora.

O impacto financeiro pode ser expressivo

Em muitos casos, a diferença entre uma classificação correta e uma classificação equivocada representa milhares ou até milhões de reais ao longo do tempo.

Isso ocorre porque a NCM influencia diretamente:

• alíquotas tributárias;
• regimes especiais;
• acordos internacionais;
• benefícios fiscais;
• exigências administrativas.

Além disso, uma classificação inadequada pode fazer com que a empresa perca oportunidades legítimas de redução de carga tributária.

Como evitar problemas?

A prevenção passa por uma análise técnica detalhada da mercadoria.

Para uma classificação adequada, é fundamental avaliar:

• composição do produto;
• função principal;
• características técnicas;
• forma de utilização;
• regulamentos aplicáveis.

Muitas vezes, produtos visualmente semelhantes podem possuir classificações fiscais completamente diferentes.

Por essa razão, decisões baseadas apenas em descrições genéricas, classificações utilizadas por fornecedores ou práticas de mercado podem gerar riscos relevantes.

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Revisar também pode gerar economia

Além de evitar autuações futuras, a revisão das classificações fiscais já utilizadas pela empresa pode revelar oportunidades de recuperação de valores.

Em determinadas situações, a utilização de uma NCM inadequada resulta no pagamento de tributos superiores aos efetivamente devidos.

Uma análise especializada permite identificar inconsistências, corrigir procedimentos e avaliar possíveis medidas para recuperação de créditos ou redução de custos futuros.

Segurança jurídica começa na classificação correta

Em um cenário de fiscalização cada vez mais intensa, a classificação fiscal deixou de ser uma etapa meramente operacional e passou a ocupar posição estratégica dentro das operações de comércio exterior.

Uma NCM correta não apenas reduz riscos de autuações e multas, mas também garante maior previsibilidade financeira, segurança jurídica e competitividade para empresas que atuam no mercado internacional.

Por isso, antes de concluir uma importação, vale a pena revisar um detalhe que pode definir o sucesso, ou o prejuízo, de toda a operação.

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