Diante disso, o mercado imobiliário desenvolveu uma medida no intuito de viabilizar o estrito cumprimento dos prazos definidos entre empresa e cliente.

Surge então o Seguro Garantia de Entrega de Obra – SGEO, constituído por uma apólice securitária que garante a entrega da construção e o cumprimento dos prazos.

Idealizado em 2012, em que pese ser pouco explorado, o SGEO veio a lume para ampliar a confiança do consumidor na aquisição de imóveis na planta, garantindo assim a estabilidade do segmento.

Para que haja a contratação do seguro, mostra-se necessário:

• Instituição do Patrimônio de Afetação na incorporação do empreendimento;
• Análise de viabilidade econômica do empreendimento pela seguradora;
• Garantia de compra e venda do imóvel na planta, seguindo o padrão desenvolvido pelo Convênio de Seguros da Câmara Brasileira da Indústria da Construção;

É válido explanar ainda que se a incorporadora não puder terminar a obra, a seguradora assume a administração temporária do empreendimento até que as unidades autônomas do comprador possam ser entregues no prazo combinado.

Se o prazo combinado se exaurir, o comprador poderá resgatar imediatamente o investimento aplicado.

Apesar do custo adicional para o empreendimento, a contratação acaba sendo mais viável financeiramente do que suportar os lucros cessantes devidos pelo atraso, estabelecidos em 1% ao mês sobre valor pago à incorporadora pelo consumidor (Vide Art. 43-A, § 2º da Lei Federal nº 4.591/64).

Em síntese, a modalidade securitária garante o risco de forma idônea e suficiente, podendo ser explorada também nas transações envolvendo a permuta de terreno(s) por área construída para garantir os direitos do proprietário do imóvel.

Publicado por:

O post Seguro garantia de entrega de obra: o que você precisa saber apareceu primeiro em Silva & Silva Advogados Associados.

A publicidade médica que pode se estender à área da saúde não é proibida ou sofre qualquer tipo de censura, e por certo tem por intuito buscar novos clientes/pacientes ou mesmo fidelizar os já atendidos, contudo, possui regulamentação que impede o sensacionalismo, a autopromoção e a mercantilização do ato médico.

O problema, porém, é diferenciar o que é certo ou errado na publicidade médica ou mesmo entender o limite do que é a autopromoção ou mercantilização do ato médico em contraponto à simples propaganda dos serviços que estão sendo oferecidos pelas mídias, principalmente mídias socias, como sites, blogs,

Facebook, Twiter, Instagram, YouTube, WhatsApp e similares, e até mesmo nas placas internas e externas dos consultórios, material de papelaria, etc., conforme preveem as resoluções do CFM.

Todo e qualquer anúncio, divulgação, propaganda, em qualquer meio de comunicação deve conter obrigatoriamente o nome do profissional, especialidade e/ou área de atuação quando houver registro no CRM – Conselho Regional de Medicina, número de registro do profissional no CRM e o número do RQE – Registro de Qualificação de Especialista.

Nos casos das clínicas e hospitais, na qualidade de pessoas jurídicas, seus anúncios devem conter o nome do profissional que atua como diretor técnico do estabelecimento de saúde e seu número de registro no CRM, cuja inscrição deve ser no Conselho da jurisdição da sede da instituição, além de constar a especialidade e/ou área de atuação quando houver registro no CRM e o RQE.

Dentre as proibições na publicidade médica estão:

1. veiculação de material publicitário sem a identificação profissional completa como nome, CRM e especialidades registradas, área de atuação e número do RQE, se for o caso;
2. utilização de fotos dos pacientes com demonstração de resultado de pacientes, o “antes e depois” do tratamento ou selfies, mesmo que autorizadas pelo cliente/paciente, tanto em anúncios impressos, TV como na internet;
3. anúncio dos equipamentos médicos da clínica atestando a garantia de resultado dos tratamentos ou procedimentos realizados por este;
4. utilização das expressões “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou similares, ou mesmo receber prêmios intitulados como “Melhor Médico”, etc.;
5. participação em anúncios e propagandas de produtos ou marcas comerciais, método ou técnica não aceito pela comunidade científica, além de divulgação indicando exclusividade no tratamento de alguma patologia;
6. divulgar preços de procedimentos e/ou formas de pagamento e de parcelamento, como por meio de consórcios, site de compras coletivas, etc.; dentre outras.

Importante enfatizar que, mesmo que o material de divulgação ou de papelaria seja produzido por terceiros ou agências especializadas, devem os profissionais da saúde se atentarem para as proibições e limites impostos pela legislação, eis que as propagandas e anúncios em confronto com a normatização do

Conselho Federal de Medicina podem resultar em processos éticos, com penas que variam de advertência a cassação, conforme Código de Ética Médica (Lei 3.268/57).

A legislação específica aos odontólogos, diversamente das Resoluções do CFM, por meio da Resolução CFO 196/2019 trouxe a possibilidade de anúncios contendo fotos do “antes e depois” do paciente e até de selfies.

Por outro lado, é possível alcançar o público com campanhas éticas por meio de identificação visual, por exemplo, que além de fidelizar o cliente/paciente por meio da logo do profissional da saúde/clínica, etc., auxilia de forma bastante eficaz a prospecção de novos clientes, isso porque o advento das mídias, eminentemente as mídias sociais, em tempo recorde dissemina a disponibilidade do profissional, seu endereço e os tratamentos que propõe a seus pacientes.

Sendo assim, desde que corretamente direcionada, e utilizados pelos médicos, clínicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, certos critérios e cuidados, a publicidade médica não somente é possível como uma excelente ferramenta de marketing e prospecção de clientes, devendo os profissionais estarem sempre atentos ao regramento imposto pelos órgãos de classe, com o intuito de evitar tanto as demandas administrativas como aquelas de natureza judicial.

Publicado por:

O post Publicidade Médica é Assunto Jurídico! Entenda o Porquê apareceu primeiro em Silva & Silva Advogados Associados.