Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado no dia 13 de setembro de 2023 pela Secretaria de Estado da Fazenda. Confira os principais pontos do novo programa de regularização tributária do Estado:

Prazo de adesão: 90 dias após a regulamentação do programa

Objeto: dívida de ICMS anterior a 31/12/2022

DESCONTOS ESCALONADOS PAGAMENTO À VISTA

Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maior será o percentual de redução sobre as multas e juros do saldo devedor

95% de desconto no pagamento dentro de 30 dias

94% de desconto no pagamento dentro de 60 dias

93% de desconto no pagamento dentro de 90 dias

PAGAMENTO PARCELADO

Valor mínimo de R$ 600 por parcela

90% de desconto no pagamento em 12 parcelas

80% de desconto no pagamento em 24 parcelas

70% de desconto no pagamento em 36 parcelas

60% de desconto no pagamento em 48 parcelas

50% de desconto no pagamento em 60 parcelas

40% de desconto no pagamento em 72 parcelas

Em caso de inadimplência, o saldo devedor (incluindo multa e juros) é restabelecido integralmente, descontando apenas o valor pago nas parcelas. A projeção do Governo de SC é recuperar R$ 1,5 bilhão de um total aproximado de R$ 16 bilhões em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos!