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STF decide que há direito de crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis.
09.jun
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Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior.
09.jun
Leia mais
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
07.jun
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Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza
07.jun
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Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.
07.jun
Leia mais
Novo marco legal das startups cria regime da “sociedade anônima simplificada”
07.jun
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