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STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários

29.jun

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Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é inconstitucional

29.jun

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Fazenda pode requerer habilitação de crédito mesmo com execução fiscal sem garantia

26.jun

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STF declara constitucional a incidência de IOF em operações de factoring

26.jun

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STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas

26.jun

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Julgamento do STF decidiu que trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional.

22.jun

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