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Segundo o STJ, erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

01.jul

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Medida Provisória que adia Lei Geral de Proteção de Dados tem vigência prorrogada

01.jul

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Câmara aprova Medida Provisória que muda tributação de investimentos de bancos no exterior

01.jul

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Santa Catarina exportou quantidade recorde de agronegócio, aponta Epagri/Cepa

01.jul

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Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF

01.jul

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Operadora de cartão de crédito não é instituição financeira, diz STJ

29.jun

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