A 26ª Promotoria de Justiça da Capital ajuizou uma ação civil pública exigindo que o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) abra concorrência pública para linhas de ônibus intermunicipais. Para a promotoria, mais de 80 empresas no Estado estão trabalhando com contrato irregular _ entre elas, pelo menos sete que atuam na região.
No centro do impasse está o programa Pró-Frota, lançado em 1998 pelo Governo do Estado para estimular a compra de ônibus novos.
Em troca, as empresas teriam o prazo de contrato estendido. Ocorre que o programa foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 2015 _ o que, no entendimento do MPSC, anula a prorrogação dos contratos. A Justiça ainda não se pronunciou sobre a ação.
Por Dagmara Spautz