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Governo aprova venda direta de combustível para postos, mas medida depende de aprovação de lei

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Governo aprova venda direta de combustível para postos, mas medida depende de aprovação de lei

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), formado por ministros de Estado, aprovou uma resolução que admite a venda de etanol pelos produtores diretamente para postos de combustíveis. A medida faz parte de um plano para reduzir o custo final do preço do etanol na bomba. Com a resolução, o governo federal considera que a venda direta de etanol pelas usinas depende agora da aprovação de uma lei para regulamentar a cobrança de impostos que incidem sobre o combustível.

Em nota, o CNPE inmformou que aprovou uma resolução para “fomentar a livre concorrência na atividade de abastecimento de combustível no Brasil”. O objetivo é estimular a “entrada de novos agentes econômicos e as consequentes atração de investimentos e geração de empregos”, segundo o texto. “De acordo com a resolução, reforça-se que, para a venda direta de etanol, faz-se necessária a aprovação de lei que estabeleça a monofasia tributária federal”, acrescentou a nota.

A monofasia tributária é um mecanismo que atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia de um produto ou serviço. O CNPE deu um prazo de 180 dias para que o Ministério da Economia avaliar a implementação da “monofasia tributária para a livre concorrência”.

Ao Ministério de Minas e Energia caberá a realização de estudos sobre modelos de negócios e arranjos societários entre agentes regulados para subsidiar a formulação de medidas voltadas para a ampliação da competitividade do setor de abastecimento de combustíveis. Caberá também ao MME o combate à sonegação e à adulteração de combustíveis, práticas que distorcem a concorrência no setor.

O governo também determinou à Agência Nacional do Petróleo (ANP), que apoia a venda direta, deve concluir os processos de tomada pública de contribuição (TPC) sobre as atividades de distribuição e de revenda de combustíveis no país. Além disso, em um prazo de até 240 dias, a ANP avaliará outros temas atinentes ao abastecimento de combustíveis não mencionados nas TPC.

A autorização para a venda direta de etanol para os postos de combustíveis, que elimina os distribuidores da cadeia do etanol, faz parte de um plano do governo para aumentar a concorrência na área de combustíveis e, dessa forma, reduzir os preços ao consumidor final.

No mês passado, o CNPE já deu aval ao plano da Petrobras de vender oito de suas refinarias como forma de acabar com o monopólio da estatal no setor. Em outra frente, o governo também deve anunciar em breve um plano para reduzir os preços do gás de cozinha .

O presidente Jair Bolsonaro já defendeu a venda direta de etanol aos postos, mas os efeitos podem ser limitados. A venda direta for autorizada, as usinas só poderão negociar diretamente com postos de bandeira branca, ou seja, sem contratos com distribuidoras. Mas a ideia do governo é deixar que as limitações passem a ser definidas entre postos e distribuidoras, sem interferência do governo.

Distribuidoras apoiam

Leonardo Gadotti, presidente da Plural, que reúne as distribuidoras de combustíveis, avalia que a decisão do CNPE vai ao encontro das demandas do segmento:

— É importante a proposta de adotar a tributação monofásica, que era uma das nossas grandes preocupações. E que o Ministério de Minas e Energia vai se articular junto a outros órgãos pertinentes para combater a sonegação fiscal e promover o controle de qualidade dos combustíveis. É a primeira vez que temos o governo sinalizando com decisões que vão corrigir condições de concorrência desse segmento.

Até que a regulamentação tributária esteja concluída, continua Gadotti, ainda há muito a ser discutido com os setores envolvidos e a sociedade:

— Acenar com um projeto de regrar o setor com planejamento e estudos específicos é a maneira como achamos que as coisas devem ser feitas. É caminho para atrairmos investimento para o setor para que ele possa colaborar para o crescimento do país — diz ele, que não comentou diferenças de condições para postos de bandeira branca e aqueles com contratos com distribuidores, justificando ser uma questão de mercado.

Usinas temem alta na tributação

Já a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) afirma, por meio de nota, que a tributação monofásica não é a “melhor solução para a estruturação do modelo de venda direta, visto que trará maior concentração de tributos penalizando tanto as usinas quanto os produtores de cana-de-açúcar com aumento da carga até 85% somente de PIS/COFINS”.

Fonte: O Globo Economia

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