Nesta quarta, o Plenário finalizou o julgamento e, por maioria, o Supremo declarou o aumento na Cofins constitucional. Fixou a seguinte tese: “É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis”.

Marco Aurélio havia pedido vista do caso em maio de 2017, depois que o ministro Dias Toffoli, relator, votou por negar o recurso e declarar constitucional a lei que aumentou a Cofins dos bancos. Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Nesta quarta, votaram Marco Aurélio e a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia.

O recurso buscava anular decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou constitucional o artigo 18 da Lei 10.684/2003, que promoveu o aumento do tributo. Uma empresa do mercado financeiro recorreu afirmando que a finalidade extrafiscal da Cofins não autoriza o estabelecimento de tratamento diferenciado a uma categoria de contribuintes denominados instituições financeiras, sem que isso seja autorizado pelo legislador.

Marco Aurélio concorda e afirma que a capacidade contributiva não pode ser utilizada como único aspecto diferenciador para tratamento discriminatório de toda uma categoria econômica.

Para o ministro, é inviável fundar esse tratamento tão somente em pretensa capacidade econômica do setor, sem apontar qualquer outro elemento conexo à atividade desenvolvida.

“Ainda que a norma constitucional autorize tratamento não linear, é impróprio o implemento de diferenciação imotivada, sob pena de criar-se gravame odioso. O argumento de justiça social sensibiliza, mas não pode ser utilizado como forma de superar princípios tão caros ao ordenamento constitucional”, afirmou.

Fonte: ConJur

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Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais.

O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa. A sentença foi reformada em apelação analisada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para absolvê-los, ante a atipicidade da conduta. O recurso analisado pelo STJ é do Ministério Público Federal, que defendia a manutenção da sentença.

O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Para ele, o delito tratado no caso concreto exige que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos, o que não ocorreu no caso concreto analisado pela 5ª Turma. De acordo com o ministro, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, deixando de repassar ao Fisco o valor cobrado ou descontado de terceiro, torna-se simplesmente inadimplente de obrigação tributária própria.

Citando trecho do acórdão do TJ-GO, Mussi diz que a empresa não fez a chamada substituição tributária, nem praticou fraude para deixar de pagar o tributo. Na visão do relator, ficou “patente” que a conduta imputada aos sócios foi de não recolher, no prazo e forma legal, o ICMS que haviam declarado ao fisco, em relação à atividade própria da empresa que representavam.

Processo: AgRg no Agravo em REsp 1.138.189 (leia o acórdão)

Fonte: Conjur

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