A proposta mantém a gratuidade no primeiro grau, mas cria exceções importantes, prevendo a cobrança de custas, taxas e despesas processuais em situações específicas. A medida é apresentada como forma de racionalizar o uso dos juizados, mas também levanta questionamentos sobre possíveis impactos no acesso facilitado à Justiça, princípio que fundamenta esse modelo desde sua criação.

Entre as principais mudanças previstas, o projeto estabelece que, em caso de acordo, a pessoa jurídica demandada deverá arcar com as despesas processuais. Já nas situações em que houver sentença sem interposição de recurso, caberá à parte vencida, desde que não beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das custas.

Outro ponto relevante é a exigência de antecipação de valores para atos realizados por oficial de justiça, salvo nos casos de gratuidade. No âmbito recursal, o texto prevê que o preparo deverá incluir todas as despesas processuais, além de manter a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da condenação para o recorrente vencido.

+ Os limites da desconsideração da personalidade jurídica frente a terceiros 

Na prática, especialistas avaliam que o projeto não promove apenas ajustes pontuais, mas redesenha a lógica de funcionamento dos Juizados Especiais. Ao introduzir mecanismos típicos do processo comum, especialmente no aspecto econômico, a proposta aproxima o sistema de uma estrutura mais tradicional de litigância.

Se, por um lado, a iniciativa busca desestimular demandas consideradas excessivas e reduzir a sobrecarga do Judiciário, por outro, levanta um debate sensível: até que ponto é possível implementar filtros financeiros sem comprometer a função constitucional dos juizados?

O avanço do projeto no Senado deve intensificar essa discussão, colocando em pauta o equilíbrio entre eficiência processual e acesso à Justiça. Caso aprovado, o texto poderá representar uma mudança estrutural no modelo dos Juizados Especiais, com impactos diretos na forma como o cidadão busca a tutela de seus direitos no Brasil.

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O post Projeto de lei prevê cobrança de custas nos Juizados Especiais apareceu primeiro em Silva & Silva Advogados Associados.