Dados recentes do INSS mostram crescimento expressivo de benefícios concedidos por doenças relacionadas à saúde mental, o que impacta diretamente a produtividade, os custos operacionais e, sobretudo, o passivo trabalhista das organizações. Paralelamente, a Justiça do Trabalho tem adotado uma postura cada vez mais rigorosa na análise da responsabilidade das empresas nesses casos.

Na prática, o entendimento predominante é de que o empregador possui o dever legal de garantir um ambiente de trabalho saudável, não apenas sob o aspecto físico, mas também psíquico e organizacional. Metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral, ausência de políticas de apoio e falhas na gestão de pessoas podem ser interpretadas como fatores de adoecimento laboral.

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Com isso, cresce o número de ações trabalhistas que discutem indenizações por danos morais, estabilidade provisória e até a caracterização de doença ocupacional relacionada ao trabalho. Em muitos casos, a condenação decorre não de um único evento, mas da omissão empresarial na prevenção e no acompanhamento da saúde emocional dos colaboradores.

Para o setor empresarial, o tema exige uma abordagem estratégica. Programas de compliance trabalhista, treinamentos de lideranças, canais de escuta ativa, políticas claras de prevenção ao assédio e acompanhamento jurídico especializado passam a ser instrumentos essenciais para mitigar riscos.

Mais do que uma tendência, a saúde mental no trabalho consolida-se como um novo eixo de responsabilidade jurídica. Empresas que se antecipam, estruturam políticas internas e alinham gestão e jurídico não apenas reduzem passivos, como fortalecem sua reputação e sustentabilidade no longo prazo.

No atual cenário, cuidar de pessoas deixou de ser apenas um valor corporativo, tornou-se uma necessidade jurídica e empresarial.

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Especialistas apontam que o próximo ano será marcado por maior fiscalização, novas responsabilidades e um ambiente jurídico cada vez mais conectado à governança, à tecnologia e à sustentabilidade.

Reforma Tributária e aumento do rigor fiscal

A Reforma Tributária segue como um dos principais temas no radar para 2026. Com a consolidação do novo modelo e a fase de transição, cresce a preocupação com interpretações, fiscalizações e enquadramentos mais rigorosos por parte do Fisco.

Ganham destaque conceitos como devedor contumaz, devedor profissional, critérios de dívida substancial e responsabilização de grupos econômicos. O foco deixa de ser apenas o valor da dívida e passa a incluir comportamento, planejamento societário e histórico fiscal.

Empresas precisarão investir em compliance tributário, revisão de estruturas e defesa técnica preventiva, sob pena de enfrentar sanções severas e restrições operacionais.

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Planejamento societário sob novo olhar

O planejamento societário também entra em uma nova fase. Estruturas antes consideradas eficientes passam a ser analisadas sob a ótica da substância econômica e da finalidade negocial.

Em 2026, operações como constituição de holdings, SPEs e reorganizações societárias exigirão documentação robusta, coerência operacional e transparência. O Fisco e os órgãos reguladores tendem a cruzar dados com maior eficiência, reduzindo margens para estruturas artificiais.

Responsabilidade ambiental e ESG deixam de ser discurso

A agenda ESG avança do discurso para a prática. A responsabilidade ambiental, que já é objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, deve ganhar ainda mais relevância em 2026.

Eventos corporativos, operações industriais, empreendimentos imobiliários e até ações pontuais de marketing passam a demandar análise jurídica prévia. O entendimento é claro: o dano ambiental gera responsabilidade independentemente da intenção.

Empresas que não incorporarem a variável ambiental em sua gestão jurídica podem acumular passivos relevantes e impactos reputacionais difíceis de reverter.

Direito do Trabalho: foco em gestão de risco e provas

No campo trabalhista, a tendência é de fortalecimento da análise probatória e da responsabilização da gestão. Questões relacionadas a saúde mental, jornadas, metas abusivas e ambiente de trabalho devem ganhar mais espaço em 2026.

A prevenção passa por políticas internas bem estruturadas, treinamentos e acompanhamento jurídico contínuo. A informalidade e a ausência de controles tendem a custar caro.

Tecnologia, dados e segurança jurídica

A digitalização dos negócios amplia a importância da proteção de dados, da segurança da informação e da adequação à LGPD. Em 2026, espera-se maior maturidade dos órgãos fiscalizadores e decisões judiciais mais técnicas.

Contratos digitais, uso de inteligência artificial e compartilhamento de dados exigirão cláusulas claras, governança e responsabilidade bem definidas.

O papel do jurídico em 2026

Mais do que resolver conflitos, o jurídico assume papel estratégico. A atuação consultiva, preventiva e integrada à gestão do negócio deixa de ser diferencial e passa a ser necessidade.

O recado para 2026 é direto: quem antecipa riscos, ganha competitividade; quem ignora o jurídico como estratégia, assume riscos elevados.

O novo ano promete desafios, mas também oportunidades para empresas e profissionais que enxergam o Direito como ferramenta de crescimento sustentável.

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A legislação brasileira permite que uma empresa, ao exercer a posse de um imóvel de forma contínua, pacífica e ininterrupta, por um período determinado, possa pleitear a sua propriedade. Essa possibilidade, conhecida como usucapião empresarial ou, em termos técnicos, usucapião especial urbana, se justifica pela função social da propriedade e pela necessidade de dar segurança jurídica aos negócios.

Para que uma empresa possa pleitear a propriedade de um imóvel por meio do usucapião, alguns requisitos fundamentais precisam ser atendidos:

1. Posse Contínua e Ininterrupta: A empresa deve estar na posse do imóvel por um período de, no mínimo, 5 anos. Durante esse tempo, não pode haver interrupção da posse.
2. Posse Pacífica: Não pode haver contestação judicial por parte do proprietário original ou de terceiros.
3. Posse para Fins Empresariais: O imóvel deve ser utilizado para as atividades da empresa, como sede, filial, galpão de estoque, fábrica ou qualquer outra finalidade comercial.

É importante ressaltar que a falta de um contrato de aluguel ou a ocupação de um imóvel em situação irregular, como sem um título de propriedade válido, são as situações mais comuns em que o usucapião empresarial se aplica.

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A formalização da propriedade via usucapião traz inúmeros benefícios para a empresa. Além de resolver o problema da posse informal, a regularização do imóvel aumenta o valor do ativo, permite que a empresa acesse linhas de crédito e oferece a segurança necessária para o crescimento do negócio.

No entanto, a estratégia exige o cumprimento rigoroso de todos os requisitos legais e um acompanhamento jurídico especializado, pois qualquer erro no processo pode comprometer o resultado. A análise detalhada da situação fática e dos documentos é fundamental para o sucesso da ação.

O usucapião empresarial é, portanto, uma alternativa legal e estratégica para que empresas em situação de posse de um imóvel possam transformá-la em propriedade. Em um cenário em que a segurança jurídica é um dos principais ativos de um negócio, essa ferramenta se mostra essencial para o desenvolvimento sustentável e a longevidade empresarial.

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No caso analisado, originado no Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a Fazenda Nacional argumentava que a tributação sobre o Imposto de Renda deveria incidir em razão do ganho de capital percebido pelo doador, ao considerar a diferença entre o valor de aquisição dos bens e o valor atribuído no momento da doação. No entanto, o STF concluiu que essa operação não configura acréscimo patrimonial para o doador, mas sim uma mera reorganização interna de patrimônio familiar.

A decisão considera que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), competência dos estados, já incide sobre a transferência de bens sem ônus em casos de herança ou doação. Por outro lado, o Imposto de Renda sobre Ganho de Capital aplica-se quando há cessão onerosa de bens com valorização entre o valor de aquisição e o valor de mercado, o que não ocorre no caso de doação em adiantamento de legítima.

A legislação federal, por meio da Lei 9.532/1997, estabelece que o ganho de capital é passível de tributação quando há efetivo acréscimo patrimonial. Dessa forma, a cobrança do imposto exige que ocorra uma ação econômica que aumente o patrimônio do contribuinte, o que não se verifica nas doações sem onerosidade entre membros da mesma família.

No julgamento, o STF destacou que, embora o ganho de capital constitua uma hipótese de aumento patrimonial, sua aplicação demanda a existência de renda ou provento, o que não ocorre nas transferências familiares em que não há troca monetária.

Esse entendimento gera maior segurança jurídica para estruturas como holdings familiares, onde patriarcas transferem bens para uma empresa e distribuem as cotas entre herdeiros com cláusulas de proteção patrimonial, como impenhorabilidade e inalienabilidade. Tais cláusulas ajudam a evitar a perda de patrimônio por dívidas contraídas pelos herdeiros, além de reduzir conflitos na sucessão.

Dessa forma, o STF reforça que essas operações estarão sujeitas apenas ao ITCMD, garantindo uma simplificação tributária para a sucessão familiar e proteção dos bens.

Por: Matheus Fernando

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+ Plataforma Atesta CFM: segurança de atestados médicos 

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A plataforma, que será acessível gratuitamente no site do CFM e em formato de aplicativo, estará disponível para testes em novembro de 2024 e se tornará obrigatória a partir de março de 2025. Ela permitirá aos médicos emitir atestados de diversos tipos, como aqueles relacionados à saúde ocupacional, afastamento, e acompanhamento médico, garantindo a conformidade legal e simplificando o processo para todas as partes envolvidas.

Além disso, empresas poderão optar por um serviço avançado de gestão de atestados, mediante a formalização de um termo de adesão e pagamento de uma taxa. Esse serviço oferece armazenamento de dados no banco do CFM e permite a realização de buscas e geração de relatórios para auxiliar as empresas em suas decisões estratégicas.

Os dados sensíveis, como as informações do Código Internacional de Doenças (CID), só poderão ser acessados por empregadores com o consentimento expresso do paciente. Este consentimento seguirá um modelo do CFM, e as empresas que não o respeitarem estarão sujeitas a sanções legais. Os trabalhadores não são obrigados a fornecer esse consentimento e podem revogá-lo a qualquer momento.

Entre os benefícios, a plataforma proporcionará maior segurança e controle para médicos, trabalhadores e empregadores. Médicos poderão monitorar os atestados emitidos com seu CRM, enquanto empresas terão uma ferramenta para verificar a autenticidade dos documentos. Além disso, a plataforma contribuirá para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando a confidencialidade médica.

O CFM destaca que os atestados emitidos têm presunção de autenticidade, salvo em casos de fraude. Com isso, o Atesta CFM representa um avanço na modernização da gestão de atestados, promovendo eficiência e segurança nas relações de trabalho e saúde.

Por: Matheus Fernando

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+ Resolução do CNJ regulamenta acordos extrajudiciais trabalhistas

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Ele se destaca pela agilidade. Enquanto o processo judicial pode se arrastar por anos, o procedimento em cartório pode ser concluído em questão de semanas ou poucos meses. Esse benefício é especialmente importante para herdeiros que precisam regularizar rapidamente a situação patrimonial, seja para a venda de bens, transferência de imóveis ou até mesmo a administração de dívidas.

Anteriormente, caso houvessem menores ou incapazes, as partes obrigatoriamente deveriam obrigatoriamente seguir com o processo de inventário judicialmente. A partir da Resolução 571/24 do CNJ, passa a ser possível a realização do procedimento extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que sua parte seja efetivada em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público (“MP”), sendo de responsabilidade do próprio tabelião de notas encaminha-la ao MP.

Antes da Resolução 571/24 do CNJ a realização da venda de bens do espólio estava condicionada à autorização judicial expressa para tanto, agora é possível realizar a venda de bens independentemente de autorização judicial, desde que:

• Se preveja especificamente as despesas do inventário com impostos, honorários advocatícios, emolumentos e outros, indicando-se os respectivos credores, no próprio texto da escritura;
• Que o pagamento do preço da venda esteja total ou parcialmente condicionado ao pagamento das despesas acima citadas;
• Não haja indisponibilidade de bens dos herdeiros ou do cônjuge/convivente sobrevivente;
• Seja mencionado que as guias de todos os impostos foram apresentadas e o seus respectivos valores;
• Haja prestação de garantia, real ou fidejussória, pelo inventariante quanto à destinação do produto da venda para o pagamento das despesas.

Além da rapidez, o inventário extrajudicial é geralmente mais econômico. Os custos judiciais e honorários advocatícios tendem a ser menores, e a ausência de audiências ou disputas judiciais evita o aumento de despesas, comuns em processos mais longos e complexos.

Outro ponto importante é que o inventário extrajudicial incentiva a conciliação entre os herdeiros. Como o procedimento depende do consenso entre as partes, ele se torna uma solução mais harmoniosa, evitando os atritos comuns em processos judiciais. A flexibilidade também se estende ao agendamento e execução das etapas, uma vez que não é necessário seguir os trâmites rigorosos do Judiciário.

O inventário extrajudicial é uma solução moderna, prática e segura para a partilha de bens. Além de agilizar o processo de transferência patrimonial, ele oferece economia e garante a proteção jurídica dos envolvidos. Em um cenário de sobrecarga do Judiciário, essa alternativa se consolida como uma excelente opção para famílias que buscam resolver de forma rápida e eficiente questões sucessórias.

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Diante disso, o mercado imobiliário desenvolveu uma medida no intuito de viabilizar o estrito cumprimento dos prazos definidos entre empresa e cliente.

Surge então o Seguro Garantia de Entrega de Obra – SGEO, constituído por uma apólice securitária que garante a entrega da construção e o cumprimento dos prazos.

Idealizado em 2012, em que pese ser pouco explorado, o SGEO veio a lume para ampliar a confiança do consumidor na aquisição de imóveis na planta, garantindo assim a estabilidade do segmento.

Para que haja a contratação do seguro, mostra-se necessário:

• Instituição do Patrimônio de Afetação na incorporação do empreendimento;
• Análise de viabilidade econômica do empreendimento pela seguradora;
• Garantia de compra e venda do imóvel na planta, seguindo o padrão desenvolvido pelo Convênio de Seguros da Câmara Brasileira da Indústria da Construção;

É válido explanar ainda que se a incorporadora não puder terminar a obra, a seguradora assume a administração temporária do empreendimento até que as unidades autônomas do comprador possam ser entregues no prazo combinado.

Se o prazo combinado se exaurir, o comprador poderá resgatar imediatamente o investimento aplicado.

Apesar do custo adicional para o empreendimento, a contratação acaba sendo mais viável financeiramente do que suportar os lucros cessantes devidos pelo atraso, estabelecidos em 1% ao mês sobre valor pago à incorporadora pelo consumidor (Vide Art. 43-A, § 2º da Lei Federal nº 4.591/64).

Em síntese, a modalidade securitária garante o risco de forma idônea e suficiente, podendo ser explorada também nas transações envolvendo a permuta de terreno(s) por área construída para garantir os direitos do proprietário do imóvel.

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A publicidade médica que pode se estender à área da saúde não é proibida ou sofre qualquer tipo de censura, e por certo tem por intuito buscar novos clientes/pacientes ou mesmo fidelizar os já atendidos, contudo, possui regulamentação que impede o sensacionalismo, a autopromoção e a mercantilização do ato médico.

O problema, porém, é diferenciar o que é certo ou errado na publicidade médica ou mesmo entender o limite do que é a autopromoção ou mercantilização do ato médico em contraponto à simples propaganda dos serviços que estão sendo oferecidos pelas mídias, principalmente mídias socias, como sites, blogs,

Facebook, Twiter, Instagram, YouTube, WhatsApp e similares, e até mesmo nas placas internas e externas dos consultórios, material de papelaria, etc., conforme preveem as resoluções do CFM.

Todo e qualquer anúncio, divulgação, propaganda, em qualquer meio de comunicação deve conter obrigatoriamente o nome do profissional, especialidade e/ou área de atuação quando houver registro no CRM – Conselho Regional de Medicina, número de registro do profissional no CRM e o número do RQE – Registro de Qualificação de Especialista.

Nos casos das clínicas e hospitais, na qualidade de pessoas jurídicas, seus anúncios devem conter o nome do profissional que atua como diretor técnico do estabelecimento de saúde e seu número de registro no CRM, cuja inscrição deve ser no Conselho da jurisdição da sede da instituição, além de constar a especialidade e/ou área de atuação quando houver registro no CRM e o RQE.

Dentre as proibições na publicidade médica estão:

1. veiculação de material publicitário sem a identificação profissional completa como nome, CRM e especialidades registradas, área de atuação e número do RQE, se for o caso;
2. utilização de fotos dos pacientes com demonstração de resultado de pacientes, o “antes e depois” do tratamento ou selfies, mesmo que autorizadas pelo cliente/paciente, tanto em anúncios impressos, TV como na internet;
3. anúncio dos equipamentos médicos da clínica atestando a garantia de resultado dos tratamentos ou procedimentos realizados por este;
4. utilização das expressões “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou similares, ou mesmo receber prêmios intitulados como “Melhor Médico”, etc.;
5. participação em anúncios e propagandas de produtos ou marcas comerciais, método ou técnica não aceito pela comunidade científica, além de divulgação indicando exclusividade no tratamento de alguma patologia;
6. divulgar preços de procedimentos e/ou formas de pagamento e de parcelamento, como por meio de consórcios, site de compras coletivas, etc.; dentre outras.

Importante enfatizar que, mesmo que o material de divulgação ou de papelaria seja produzido por terceiros ou agências especializadas, devem os profissionais da saúde se atentarem para as proibições e limites impostos pela legislação, eis que as propagandas e anúncios em confronto com a normatização do

Conselho Federal de Medicina podem resultar em processos éticos, com penas que variam de advertência a cassação, conforme Código de Ética Médica (Lei 3.268/57).

A legislação específica aos odontólogos, diversamente das Resoluções do CFM, por meio da Resolução CFO 196/2019 trouxe a possibilidade de anúncios contendo fotos do “antes e depois” do paciente e até de selfies.

Por outro lado, é possível alcançar o público com campanhas éticas por meio de identificação visual, por exemplo, que além de fidelizar o cliente/paciente por meio da logo do profissional da saúde/clínica, etc., auxilia de forma bastante eficaz a prospecção de novos clientes, isso porque o advento das mídias, eminentemente as mídias sociais, em tempo recorde dissemina a disponibilidade do profissional, seu endereço e os tratamentos que propõe a seus pacientes.

Sendo assim, desde que corretamente direcionada, e utilizados pelos médicos, clínicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, certos critérios e cuidados, a publicidade médica não somente é possível como uma excelente ferramenta de marketing e prospecção de clientes, devendo os profissionais estarem sempre atentos ao regramento imposto pelos órgãos de classe, com o intuito de evitar tanto as demandas administrativas como aquelas de natureza judicial.

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— Agora vamos conversar com o governo via Secretaria da Fazenda para ver qual o encaminhamento. O governo ainda não sabe o que vai fazer. Com essa decisão existem prejudicados, e o governo precisa encontrar uma solução para esses que já estão no prejuízo: atacadistas, indústrias, setores que já deram os descontos da redução da alíquota para o comércio — disse o líder do governo na Alesc, Valdir Cobalchini (PMDB). Ele completou dizendo que não foi uma derrota para o governo, mas para a economia, e que o resultado foi “eminentemente político”.

O deputado Gelson Merisio, que assumiu a frente do assunto dentro do PSD, disse que a derrota do governo ocorreu pois escolheu-se uma maneira equivocada de trazer o debate à tona, mas deixou uma porta aberta para que o assunto seja reavaliado na Alesc.

— O acordo pode ser celebrado e o governo amanhã editar uma nova MP. Não há prejuízo para ninguém dessa forma. O que não pode é o texto continuar tramitando por mais 15 dias em uma MP que está trazendo prejuízos grandes para um segmento expressivo como o setor têxtil — disse Merisio (PSD), crítico desde o princípio da MP 220.

Na visão da Fecomércio-SC, fazia-se necessária a publicação de uma nova medida provisória, com o teor do acordo costurado entre as entidades e a Secretaria da Fazenda. A principal crítica foi quanto à forma e não ao conteúdo.

— O resultado significa que o governo não foi feliz na tentativa de acordo. Nosso pedido era de que entrasse uma nova MP, porque se admitissem a atual aqui, não haveria compromisso nenhum de que ela pararia de tramitar amanhã. E nesse tempo, empresas estariam em prejuízo, fechando, deixando de vender e produzir. Mas o governo preferiu fazer por emenda, e com este método nós não concordamos — disse Elder Arceno, gerente de relações institucionais da instituição.

A Fiesc afirmou que aguarda o que o governo irá fazer em relação ao tema após a votação na Alesc e que continua a apoiar os termos da medida: a mudança na alíquota com a exclusão do setor têxtil. Segundo a entidade, que representa o interesse das indústrias, a rejeição da MP 220 é “prejudicial à competitividade do setor”.

Derrota anunciada

A derrubada da MP era uma possibilidade considerada antes mesmo da votação. Cobalchini havia lembrado do acordo entre governo, Fecomércio-SC e Fiesc, mas já admitia que o risco de derrota por questões políticas. Nas galerias da Assembleia, integrantes do setor têxtil pressionavam pelo arquivamento da MP.

Pela manhã, uma reunião no gabinete do presidente da Alesc, Aldo Schneider (PMDB), com a presença da Fiesc, Fecomércio-SC e o deputado Marcos Vieira (PSDB) consolidou o acordo entre todas as partes (a exclusão do setor têxtil), que assinaram a emenda que substituiria a MP caso fosse aprovada. Mas uma segunda reunião, dessa vez entre os deputados líderes de bancada, acabou por gerar debates e críticas dos deputados, o que abriu espaço para a derrubada da MP.

A MP 220 já estava valendo a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado em 12 de abril, com efeito retroativo ao dia 1º de abril. Ela reduzia a alíquota da indústria de 17% para 12% para indústria e atacadistas, o que segundo o governo do Estado aumentaria a competitividade do setor catarinense sem provocar queda na receita.

A medida colocou o governo em um fogo cruzado entre a Federação das Indústrias (Fiesc) e a Federação do Comércio (Fecomércio-SC). A primeira se posicionou a favor da mudança sob os mesmos argumentos do governo. Já a segunda passou a alegar que a MP provocaria aumento de preços e desemprego. O consenso baseou-se na exclusão do setor têxtil dos efeitos da medida, o que tranquilizaria a Fecomércio-SC.

Governo insistirá em desonerar produção, diz secretário

O secretário Paulo Eli, da Fazenda, conta que o governo já contava com o revés desde a manhã, depois da reunião dos líderes de bancada. Agora, serão avaliadas as opções para que o assunto continue a ser discutido. De acordo com Eli, o governo estadual insistirá em opções que desonerem o setor produtivo.

—A única saída é gerar emprego e renda. Vamos insistir em propostas de desoneração da produção. Os produtos internacional chegam muito mais barato aqui —diz Eli.

Segundo o secretário, o momento agora é de “se recolher e estudar” a melhor forma de reintroduzir as mudanças na alíquota da ICMS. A publicação de uma nova MP, já sem a inclusão do setor têxtil, no entanto, ficou difícil, porque a rejeição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se deu pois os deputados alegaram que mudanças tributárias não deveriam ocorrer por medida provisória.

A Procuradoria-Geral do Estado ajudará na discussão sobre o melhor modelo legislativo. Entre as opções, estão o envio de um projeto de lei com caráter de urgência ou a publicação de um decreto executivo — esse último, porém, é pouco provável por uma questão de insegurança jurídica.

— O ponto positivo que nós vemos é que os benefícios fiscais voltaram a ser debatidos — finaliza o secretário.

Veja como votaram os deputados

Aldo Schneider (PMDB) Sim

Carlos Chiodini (PMDB) Sim

Dirce Heiderscheidt (PMDB) Sim

Fernando Coruja (PODE) Sim

Luiz Fernando Vampiro (PMDB) Sim

Marcos Vieira (PSDB) Sim

Mario Marcondes (PMDB) Sim

Maurício Eskudlark (PR) Sim

Mauro de Nadal (PMDB) Sim

Moacir Sopelsa (PMDB) Sim

Romildo Titon (PMDB) Sim

Valdir Cobalchini (PMDB) Sim

Ada De Luca (PMDB) Não Votou (Justificou com atestado médico)

Antonio Aguiar (PSD) Não votou

Milton Hobus (PSD) Não votou

Ricardo Guidi (PSD) Não votou

Ana Paula Lima (PT) Não

Cesar Valduga (PCdoB) Não

Cleiton Salvaro (PSB) Não

Darci de Matos (PSD) Não

Dirceu Dresch (PT) Não

Vicente Caropreso (PSDB) Não

Gabriel Ribeiro (PSD) Não

Gelson Merisio (PSD) Não

Ismael dos Santos (PSD) Não

Jean Kuhlmann (PSD) Não

João Amin (PP) Não

José Milton Scheffer (PP) Não

Kennedy Nunes (PSD) Não

Leonel Pavan (PSDB) Não

Luciane Carminatti (PT) Não

Narcizo Parisotto (PSC) Não

Natalino Lázare (PODE) Não

Neodi Saretta (PT) Não

Padre Pedro Baldissera (PT) Não

Patrício Destro (PSB) Não

Rodrigo Minotto (PDT) Não

Serafim Venzon (PSDB) Não

Silvio Dreveck (PP) Não

Valmir Comin (PP) Não

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A promessa do desenvolvimento econômico para os próximos anos resguarda-se na ideia de controle da inflação e na manutenção da redução das taxas de juros no país, estimulando-se, assim, a aquisição e o investimento no mercado imobiliário. Por isso, o investimento em imóveis no litoral catarinense revela-se cada vez mais lucrativo.

As cidades litorâneas do Vale do Itajaí aproveitaram significativa valorização imobiliária no ano de 2017, sendo que a aposta para 2018, é a sua multiplicação. Neste seguimento, evidencia-se que o mercado imobiliário é o mais atraente para os investidores, tendo em vista que o processo de reestruturação da economia do país deu ensejo ao atual cenário de juros – em patamares mínimos e históricos – favoráveis à acumulação do capital, do sistema de preços e da competitividade de mercado.

No que diz respeito a redução da taxa de juros, analisa-se que no ano de 2017 a taxa Selic – taxa básica de juros da economia no Brasil – manteve-se no primeiro trimestre com o seguinte percentual: 13,65%, 12,90% e 12,15%. Por outro lado, no primeiro trimestre do ano de 2018, a taxa Selic considerada a mais baixa desde o início da série do
Banco Central do Brasil firmou-se em 6,90%, 6,65% e 6,40%, ou seja, praticamente a metade do percentual fixado no ano passado, sendo passível nova redução.

Além disso, salienta-se o recuo das linhas do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), do Sistema de Financiamento de Habitação (SFH) e a redução dos juros do financiamento imobiliário pela Caixa Federal, principal agente financeira de imóveis no Brasil.

Assim, ressalta-se que a redução da taxa Selic repercute na minoração dos juros imobiliários, aquecendo a economia e incentivando ainda mais o consumo. Parte-se deste pressuposto para afirmar que a redução da Selic aliada à queda dos encargos do financiamento, ampliam notadamente a possibilidade de aquisição de bens imóveis.

Inclusive, para os que já possuem um empréstimo, a atual dedução dos juros aumenta as chances de negociação para reduzir o custo do crédito, ou ainda, viabiliza a discussão judicial quanto a revisão do contrato, a depender do caso concreto.

Diante do otimismo que se lança ao mercado imobiliário, revela-se pertinente mencionar que a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) prevê a expansão do crédito imobiliário com recursos da poupança em 10% em 2018, isto é, R$ 48 bilhões de reais.

Em suma, pondera-se que o conjunto de ações voltadas à superação da crise econômica, como a redução dos juros, o recuo nas linhas de financiamento e à ampliação do crédito imobiliário, provocam o estabelecimento de um cenário econômico extremamente favorável para a compra de imóveis. Logo, é inequívoco que o processo do reestabelecimento econômico e a expansão do mercado imobiliário andam juntos a um só tempo.

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