As plataformas de redes sociais, como Facebook, Twitter e Instagram, têm sido palco de inúmeros incidentes de discurso de ódio. Este tipo de discurso abrange comentários que incitam violência, discriminam ou difamam pessoas com base em raça, religião, gênero, orientação sexual, entre outros aspectos. A proliferação de tais mensagens não apenas afeta as vítimas diretamente, mas também contribui para a polarização social e o aumento da violência.

Diferentes países têm adotado abordagens variadas para lidar com o discurso de ódio nas redes sociais. Na Alemanha, por exemplo, a Lei de Execução em Rede (NetzDG) exige que plataformas de redes sociais removam conteúdos manifestamente ilegais dentro de 24 horas após a notificação. O não cumprimento pode resultar em multas pesadas.

No Brasil, a legislação sobre crimes de ódio ainda está em desenvolvimento, mas já existem esforços para tipificar e punir tais ações. O Projeto de Lei 236/2012 do Senado, que propõe a reforma do Código Penal, inclui o discurso de ódio como uma categoria específica de crime.

Um dos maiores desafios na criminalização do discurso de ódio nas redes sociais é definir claramente o que constitui discurso de ódio. A linha entre liberdade de expressão e discurso ilegal pode ser tênue e subjetiva. Além disso, a natureza global da internet dificulta a aplicação de leis nacionais a plataformas internacionais.

Outro desafio é a eficácia da moderação de conteúdo. Muitas plataformas utilizam algoritmos para identificar e remover discurso de ódio, mas esses sistemas nem sempre são precisos e podem falhar em reconhecer contextos sutis ou irônicos.

A criminalização do discurso de ódio levanta preocupações sobre possíveis violações à liberdade de expressão. Críticos argumentam que leis excessivamente rigorosas podem ser usadas para censurar opiniões legítimas e suprimir a dissidência. Portanto, é crucial encontrar um equilíbrio que proteja os direitos das vítimas de discurso de ódio sem comprometer os princípios fundamentais da liberdade de expressão.

A criminalização do discurso de ódio nas redes sociais é um passo importante para proteger indivíduos e comunidades da violência e discriminação. No entanto, a implementação eficaz dessas leis exige uma abordagem cuidadosa que equilibre a necessidade de segurança com a preservação da liberdade de expressão. À medida que o debate continua, é fundamental que governos, empresas de tecnologia e a sociedade civil trabalhem juntos para desenvolver soluções que sejam justas e eficazes.

Por: Matheus Fernando 

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Nesse contexto, impende anotar que o advento da Lei n. 13964/2019 alterou a redação do § 6º do art. 282, do CPP, para reforçar a necessidade de que a prisão preventiva somente seja determinada quando não for adequada e suficiente a substituição por outra cautela, cumprindo ao juiz justificar tal opção de “de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada” (PRISÃO CAUTELAR, Dramas, Princípios e Alternativas – Rogério Schietti Cruz, pág. 253).

Nessa ordem de ideias, faz-se mister assinalar o artigo 319 do Código de Processo Penal, o qual dá nove possibilidades ao julgador de substituir o cárcere por medidas cautelares diversas da prisão, a saber:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: 

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.          

Inclusive, neste ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devem ser a regra. A exceção da regra é o cárcere.

Dito isso, vale registrar que:

1. “Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP” (AgRg no RHC n. 183.705/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)

2. “Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP” – (AgRg no RHC n. 180.660/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).

3. “No caso, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão de o delito praticado – furto – não envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional” – (HC n. 676.823/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021).

De outra banda, transcendendo o caráter prelibatório do decreto preventivo, isto é, após o exaurimento da instrução criminal, a dicção processual impõe ao julgador decidir, fundamentadamente, acerca da mantença ou não da prisão preventiva, ou, ainda, a imposição de alguma medida cautelar. Diante disso, destaca-se, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:  §1^o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.

Logo, a prisão preventiva deve, além de atender os seus requisitos legais da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), observar o trinômio adequação, proporcionalidade e necessidade, porquanto, a liberdade é a regra; e o cárcere é a exceção.

Em consonância com a literatura processual (art. 387, § 1º, do CPP), o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 865994 – SP (2023/0397798-3), em síntese, assentou que: “É direito do réu, ao ser sentenciado, ter nova análise cautelar de sua segregação, pois ainda não se formou juízo definitivo de condenação e somente a demonstração da necessidade da cautela máxima autoriza sua manutenção”.

Por conseguinte, tal interpretação só reforça o remansoso entendimento tido pelo Superior Tribunal de Justiça a despeito da prisão preventiva, ratificando, outrossim, os arautos do Código de Processo Penal, qual seja: a liberdade como regra.

Por fim, o tema ganha relevo e é sempre de suma importância revisitá-lo, pois a prisão cautelar é, sem dúvida, a instituição mais angustiante de toda a persecução penal, drama que se acentua pela excessiva duração do processo e pela não rara deficiente fundamentação das decisões judiciais que suprimem a liberdade humana[1].

[1] PRISÃO CAUTELAR, Dramas, Princípios e Alternativas – Rogério Schietti Cruz, pág. 253 – contracapa.

Por: Dr. Luís Octávio Outeiral Velho

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