Anteriormente era necessário um capital mínimo de reserva para que esse tipo de empresa pudesse ser constituído, que acaba de ser abolida pelo projeto. No momento PLS segue para a Câmara dos Deputados.

Atualmente também não é possível a criação de mais de uma Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) pela mesma pessoa, que poderá ser extinguido se aprovado o novo projeto. Atualmente muitos donos de empresas atuam na informalidade, por meio de “laranjas” para tentar driblar a atual legislação.

Fonte: Senado.

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