A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a abertura de novos editais de transação tributária, um movimento que oferece uma excelente oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem pendências fiscais. As negociações, conhecidas como “Transação de Teses”, acontecerão no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI) e visam resolver litígios fiscais complexos de forma mais eficiente. O prazo de adesão se estende até 30 de novembro de 2025.
Essa modalidade de transação é particularmente vantajosa por oferecer condições especiais para a quitação de débitos atrelados a teses jurídicas com alta litigiosidade. Os descontos concedidos pela PGFN levam em consideração a natureza da tese discutida e o custo de oportunidade de cada processo, o que pode resultar em um acordo financeiro mais favorável ao contribuinte.
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As Três Teses Disponíveis
Os novos editais abrangem três teses principais, que representam discussões jurídicas relevantes e de longa data. A adesão a cada uma delas é feita por meio de editais específicos:
- Ganho de capital na desmutualização da Bovespa (EDITAL PGFN/RFB Nº 54): Esta transação é focada em autuações relacionadas ao IRPJ e à CSLL. Também inclui a incidência de PIS e Cofins sobre a venda de ações recebidas durante o processo de desmutualização da Bovespa e da BM&F. Para contribuintes envolvidos nessas questões, a transação pode ser a via ideal para encerrar o litígio.
- Irretroatividade do conceito de “praça” (EDITAL PGFN/RFB Nº 52): A discussão se baseia na Lei nº 14.395/2022 e trata da aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) em operações entre empresas independentes para fins de cálculo do IPI. A transação permite que os contribuintes resolvam controvérsias sobre a aplicação dessa regra.
- Preço de Transferência – PRL (EDITAL PGFN/RFB Nº 53): Este edital aborda discussões complexas sobre o método do preço de revenda menos lucros (PRL), previsto no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, e as orientações das Instruções Normativas da Receita Federal (RFB) nº 243/2002 e nº 1.312/2012. A transação oferece uma solução definitiva para questões de preço de transferência que geram litígios há anos.
A possibilidade de transacionar esses débitos representa uma oportunidade estratégica para empresas e indivíduos resolverem suas pendências fiscais com descontos e condições especiais de pagamento. Recomenda-se que os interessados busquem assessoria jurídica especializada para avaliar a viabilidade de adesão e os benefícios de cada edital.
Para mais informações sobre os editais, acesse a página da PGFN
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