Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) regulamentou o tratamento de dados pessoais com a imposição de responsabilidade das empresas no tocante aos dados coletados durante a atividade empresarial.
Ocorre que apenas 36% das empresas declararam que se encontram em conformidade com as regras contidas na LGPD em 2022, consoante pesquisa realizada pela Logicals[1].
Os números demonstram uma evolução ao percentual indicado no final de 2021, o qual indicou cerca de 11% das empresas totalmente regularizadas com a LGPD, conforme estudo realizado pela empresa de tecnologia supracitada[2].
O estudo indica ainda um aumento de empresas que se encontram com iniciativas concretas de regularização, as quais alcançam o percentual de 43% ao final de 2022.
De outro lado, o maior número das empresas que se encontram regulares ou em fase de regularização são grandes empresas ou voltadas para a área de tecnologia.
Estes dados e informações traduzem a ausência de preocupação das empresas com as sanções a serem aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
De outro lado, é claro o crescente número de processos fiscalizatórios a serem realizados pela ANPD, à medida que em 31 de maio de 2023 a própria instituição publicou uma lista de 16 processos de investigação com 27 empresas públicas e privadas, conforme pode ser acessado junto ao site da instituição: https://www.gov.br/anpd/pt-br/composicao-1/coordenacao-geral-de-fiscalizacao/processos-de-fiscalizacao.
Assim, a autarquia federal se encontra em estruturação, a qual gerará em 2024 uma série fiscalizações e multas as empresas que não estejam regularizadas, inclusive as empresas de porte médio e pequeno.
Por este motivo, é essencial que as empresas regularizem o tratamento de dados diante da crescente estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e eminente aumento do número de sanções.
[1] https://www.la.logicalis.com/pt-br/noticias-apenas-36%25-das-organizacoes-brasileiras-afirmam-estar-totalmente-aderentes-a-lgpd, acessado em 24/11/2023 às 16h13min. [2] https://imagine.la.logicalis.com/hubfs/IT%20Snapshot%202023/it-trends-snapshot-2023_logicalis.pdf, acessado em 24/11/2023 às 16h24min.
Escrito por: Luiz Mota