Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado no Plenário do Senado.
O texto, um substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), segue para sanção da Presidência da República. O objetivo é de racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi designada para apresentar o relatório no Plenário. Do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, a senadora acatou apenas o item que trata da instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação e dos critérios para sua concessão. Ela disse que a burocracia hoje faz com que o país ocupe “a lanterna das facilidades em fazer negócios” no mundo.
— Não é à toa que o Banco Mundial disse que o tempo perdido com a burocracia custava mais ao Brasil do que os impostos. Então, só isso já serve para justificar o projeto — declarou a relatora.
Com o projeto, os órgãos públicos não serão mais obrigados a exigir o reconhecimento de firma e poderão, em alguns casos, aproveitar certidões de um órgão para o outro. O próprio servidor público poderá reconhecer a assinatura e autenticar documentos dentro do processo administrativo.
De acordo com o Dr. Pedro, sócio do escritório de advocacia Silva & Silva advogado, “o Projeto de Lei aprovado ontem pela Câmara, e que depende apenas de sanção do Presidente da República para começar a valer, acaba com a exigência dupla de diversas certidões do mesmo órgão, ou ainda, de certidões eletrônicas, que podem ser providenciadas pelo próprio órgão. Uma iniciativa extremamente positiva, embora ainda seja bastante embrionária. Esse é apenas um pequeno passo para a desburocratização, pois o Brasil, em especial os órgãos públicos, ainda estão muito longe de um cenário ideal (e hoje possível) de aproveitamento da tecnologia da informação em favor dos cidadãos.”
Fonte: Contábeis, o portal da profissão contábil.