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Intimação pessoal de devedor sobre alienação judicial não é obrigatória, diz STJ

09.ago

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Reforma da Previdência é aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

09.ago

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Presidente vê má fé e veta PL que suspendia despejo durante a pandemia.

09.ago

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Leis que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais

09.ago

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Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas

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Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão da recuperação judicial

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