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Carf aprova 26 novas súmulas e rejeita propostas polêmicas
10.ago
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STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
09.ago
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Intimação pessoal de devedor sobre alienação judicial não é obrigatória, diz STJ
09.ago
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Reforma da Previdência é aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
09.ago
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Presidente vê má fé e veta PL que suspendia despejo durante a pandemia.
09.ago
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Leis que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
09.ago
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