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Fazenda pode habilitar, na falência, crédito alvo de execução se não houver penhora

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Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico, diz STJ

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CCJ aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2023

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Sociedade de profissionais pode recolher valor fixo de ISS, decide TJ-SP

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