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Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista.

26.nov

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STF declara inconstitucional alíquota de ICMS maior para serviços de telecomunicações e energia

26.nov

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É nula a citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência.

26.nov

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A alíquota de ICMS sobre combustíveis é inconstitucional

25.nov

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Sócio que esteve em dissolução deve responder por dívidas fiscais, decide STJ

25.nov

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STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas

25.nov

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