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Credor fiduciário não paga IPTU antes de consolidar propriedade, diz STJ

24.jan

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PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus, diz Receita

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Empresa não responde por dano ambiental causado por terceirizada

24.jan

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Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção presidencial.

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Juíza afasta ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono

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Construtora em recuperação judicial pode instituir gestão compartilhada de obra.

24.jan

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