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Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC de valores recebidos judicialmente

15.fev

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Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno

15.fev

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Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

15.fev

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É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais

15.fev

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Empresa que não pertence a grupo econômico não pode fazer parte do IDPJ

15.fev

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Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, afirma STF

15.fev

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