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Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional, decide STF.

11.mar

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Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado

11.mar

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Presidente sanciona lei que prevê retorno de grávidas ao trabalho presencial

11.mar

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Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação.

11.mar

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Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ

11.mar

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Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro, reitera juiz

03.mar

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