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Lei que trata comunicação de sonegação fiscal é constitucional, decide STF

14.mar

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Fábrica pode ser responsável por defeito oculto mesmo após fim da garantia

11.mar

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Lei que permite assembleias eletrônicas de condomínios é sancionada

11.mar

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Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial.

11.mar

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É constitucional perdão de ICMS decorrente de benefício inconstitucional

11.mar

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TJSP afasta ITBI sobre cessão de direito aquisitivo sobre imóvel

11.mar

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