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Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriais

24.maio

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Tributação de combustíveis passa a ter alíquota fixa de ICMS

24.maio

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Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei Seca

24.maio

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Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, confirma STJ

19.maio

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É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00

19.maio

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Autor da ação deve provar que imóvel não é bem de família, decide TST

19.maio

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