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STJ fixa tese para bloqueio de ativos pelo BacenJud em parcelamento fiscal

29.jun

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Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

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Sanciona, com vetos, lei que limita ICMS de combustíveis

27.jun

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Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte

24.jun

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Sancionado, com vetos, projeto que limita ICMS sobre combustíveis

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Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários.

24.jun

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