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Mesmo em caso de cisão, fato gerador do ITBI depende de registro

20.jul

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Camex zera Imposto de Importação de 9 produtos

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Carf passa por transformações após o fim do voto de qualidade

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Receita, publica solução de consulta cujo entendimento leva à redução do crédito habilitado passível de compensação

19.jul

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Dívidas já prescritas não podem ser alvo de compensação, diz STJ

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Gecex reduz Imposto de Importação de 13 produtos

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