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Tributação de combustíveis passa a ter alíquota fixa de ICMS
24.maio
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Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei Seca
24.maio
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Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, confirma STJ
19.maio
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É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00
19.maio
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Autor da ação deve provar que imóvel não é bem de família, decide TST
19.maio
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Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento.
19.maio
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