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STF tem novo entendimento de cobrança do ITBI de imóveis

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Receita Federal regulamenta três modalidades de adesão à transação tributária

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STJ: nova regra sobre prazo de pedido de revisão após ação trabalhista

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Senado aprova projeto que acaba com rol taxativo da ANS

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CARF – CSRF muda entendimento e admite crédito sobre frete de produtos acabados

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Bonificações não integram a base do PIS E da COFINS

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