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Sem registro, separação de bens não gera efeitos a terceiros

27.out

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STJ afasta entendimento de solução de consulta sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento

27.out

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STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

25.out

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Construtora deve pagar taxa de manutenção à administradora de loteamento

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24.out

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Para STJ, imóvel em construção pode ser considerado bem de família

21.out

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