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Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes

23.nov

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Sem constituição de crédito, não há crime de sonegação fiscal, decide STF

23.nov

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STF tem maioria para anular decisão tributária definitiva em mudanças erga omnes

23.nov

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Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

11.nov

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Fidelidade não é essencial para configuração de união estável, diz STJ

11.nov

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Não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção, diz CARF

07.nov

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