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Inventário extrajudicial: agilidade e segurança na partilha de bens

14.fev

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STF valida responsabilidade solidária de representantes de transportadores estrangeiros no Brasil

13.jan

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Prazo prescricional: quando o direito de ação expira?

28.nov

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STJ exclui IRRF em sucessões de fundos de investimento

21.nov

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Difal de ICMS fora da base de cálculo do PIS/Cofins, decide STJ

14.nov

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STJ define que arrematante não é responsável por débitos tributários anteriores sobre imóvel

04.nov

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