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Empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS

22.jun

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Fux derruba decisão que estabeleceu vínculo entre construtora e corretores

20.jun

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PLP que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples é aprovado

19.jun

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Perdão de dívida não integra o cálculo do Simples Nacional – Receita Federal

15.jun

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Supremo forma maioria por cobrança de Pis/Cofins de receita de bancos

14.jun

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STF valida lei para avaliação de imóveis na cobrança de IPTU

07.jun

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