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Área pública não pode ser objeto de ação de usucapião

31.jan

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Portaria estipula que civis podem comprar até 200 munições por ano

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Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo

29.jan

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Cai exigência de licenças e alvarás para atividades de baixo risco no país

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Para TJSP, contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS

27.jan

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Brasil fecha 2019 com 644 mil novos postos de trabalho

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