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STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e PAD

20.fev

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TRF1 aplica entendimento do STF e do STJ e diz que não cabe princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental

19.fev

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STJ afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

18.fev

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Suspensão de CNH justifica demissão de motorista, decide TST

17.fev

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Taxa de desemprego em Santa Catarina cai para 5,3% e é a menor do Brasil

17.fev

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TST afasta pagamento em dobro por aviso tardio de férias

17.fev

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