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Venda de imóvel não especificado não pode ser feita por procuração geral

02.mar

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Atraso em pagamento de verba rescisória não configura dano moral

02.mar

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Taxa de juros de cheque especial registra queda e tem novas regras

28.fev

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É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

28.fev

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Governo do Estado reduz alíquota de ICMS da indústria

28.fev

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Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

27.fev

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