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Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz

27.abr

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MP do Contrato Verde e Amarelo é revogada

22.abr

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Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos, segundo STJ

22.abr

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Produtos importados por remessa postal que combatem a epidemia tem redução de impostos de importação a zero quando não ultrapassado do limite de 10 mil dólares, diz Receita Federal

20.abr

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TRF4 decide que pandemia não justifica suspensão da cobrança da impostos.

20.abr

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Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato, diz STF

20.abr

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