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22.jul

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Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional, decide STF

21.jul

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TJSP decide que base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem para fins de IPTU

21.jul

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Texto aprovado da Medida provisória 927 impede cobrança por hora extra.

20.jul

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Medidas Provisórias com ações de enfrentamento da epidemia são prorrogadas

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Vetado o artigo que limita redução de alíquota do Sistema S por dois meses

17.jul

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