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Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ

06.jul

Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ

Estado registra queda de 15,6% na arrecadação de ICMS.

03.jul

Estado registra queda de 15,6% na arrecadação de ICMS.

PEC que adia eleições municipais é aprovada

02.jul

PEC que adia eleições municipais é aprovada

Tem início o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa

02.jul

Tem início o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa

Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional

02.jul

Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional

1ª TURMA DO STF DECIDE QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS ABRANGE A LEI Nº 12.973/14

02.jul

1ª TURMA DO STF DECIDE QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS ABRANGE A LEI Nº 12.973/14