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STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE

06.ago

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Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributária é ato abusivo

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Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada

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STF decide que Super Receita é constitucional

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Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional

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