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Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora do comprador de imóvel, diz STJ

11.ago

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Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva, decide STF

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Santa Catarina regulamenta o parcelamento de débitos não tributários

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Taxa Selic cai para 2% ao ano

07.ago

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Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF

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Incide ICMS na venda de veículos por locadoras, diz STF

06.ago

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