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Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

17.ago

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STF decide que ICMS incide sobre as operações anteriores à exportação.

17.ago

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Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais

14.ago

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ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

14.ago

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Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

13.ago

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Santa Catarina registra crescimento de 9% na produção industrial em junho

12.ago

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