Notícias

TST nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber

16.set

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Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

16.set

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Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

14.set

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Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

14.set

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Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

11.set

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Revogados dispositivos sobre contribuições sociais em exportação direta ou indireta de produtos rurais

11.set

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