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Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

17.set

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Plano de recuperação pode ser validado mesmo com negativa de credor

17.set

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Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI

17.set

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Aumento da alíquota Cofins-Importação é constitucional e não gera crédito, diz STF

17.set

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Lei que prevê acordo direto entre credor e União para precatórios é sancionada

16.set

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Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência, reafirma STJ

16.set

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