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Empresa pode complementar documentação antes de ser inabilitada em licitação

30.set

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Para STJ, crédito de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários para indústria precisa de comprovação de consumo imediato e integral

28.set

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Contribuição sobre folha de salário destinada ao Sebrae é constitucional, decide STF

25.set

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Tributos federais do Simples Nacional voltam a ser cobrados a partir de outubro

25.set

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STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

23.set

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Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito contribuição para o PIS sobre folha de pagamento

23.set

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