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STF não reconheceu a repercussão geral da tese que discute exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, afirma que matéria deve ser decidida pelo STJ

16.out

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Com safra recorde e exportações, produção agropecuária deve subir 15% em 2020

15.out

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Portador de câncer faz jus a isenção do imposto de renda

15.out

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Bolsonaro sanciona mudanças na lei de trânsito

15.out

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Portaria regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor

14.out

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STF declara constitucional exigência de caução para função de leiloeiro

13.out

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