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Nova Lei de Falências é aprovada pelo Senado

26.nov

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STF VAI JULGAR PEDIDO DE MODULAÇÃO NO PROCESSO QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS

26.nov

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Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários

26.nov

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STJ cancela súmula sobre juros compensatórios nas ações de desapropriação

26.nov

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IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos, diz STJ

26.nov

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Documento sem assinatura de tabelião não é considerado válido, decide STJ

25.nov

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